Apelo

Deverá Orlando interpor recurso de agravo de instrumentocontra a decisão que negou a antecipação

da tutela, requerendo seja tal recurso recebido com efeito suspensivo ativo, ou seja, pleiteando ao

relator do agravo que determine a providência negada pelo despacho recorrido e sustentando que

pode o relator conceder tutela antecipada ou cautelar, quando o agravo ataca decisões indeferitórias.

O recurso deverá ser interposto diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção

de Direito Privado (Provimento nº 51, de 01.07.1998, DJE, Cad. I, Parte I, de 27.08.1998, item

XIX), sendo dirigido ao seu Presidente.

Na petição de interposição do recurso deverá o examinando indicar os advogados que atuam no

processo e os respectivos endereços (no caso, explicando que o réu pode ainda não ter contestado a

ação, ou nem mesmo ter sido citado), assim como deverá, de forma articulada, expor os motivos de

fato e de direito e formular pedido de reforma da decisão atacada, justificando suas razões.

O recurso independe de preparo, razão pela qual não deverá ser mencionado o recolhimento dessas

custas. As peças de traslado necessário (art. 525, I, do Código de Processo Civil) e as de traslado

útil deverão, igualmente, estar mencionadas na petição de interposição do recurso.

Nas razões do pedido de reforma da decisão, deverá o recorrente destacar a presença dosrequisitos

necessários à concessão da tutela antecipada (art. 273 do Código de Processo Civil), sustentando a

verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável.

Justificando o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, fundamentado no artigo 527, II, do

Código de Processo Civil, deverá o recorrente destacar a probabilidade de admissão de seu pedido

deduzido na petição inicial e a possibilidade de que venha a sofrer dano irreparável ou de difícil

reparação, se não for concedida a antecipação da tutela.