Aposentadoria Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX.

TUTELA ANTECIPADA

PRIORIDADE

NA TRAMITAÇÃO

LEI 10.741/2003

XXXXXXXX, vem, com o devido respeito e todo o acatamento, por intermédio de sua procuradora, infra-assinada, à nobre e digna presença de V. Exa., propor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

em face do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Inicialmente, cumpre informar que o requerente da presente demanda é pessoa idosa e está atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade.

Assim sendo, deve ser concedida ao autor o benefício da prioridade de tramitação processual, nos termos do art. 1.211-A do Código de Processo Civil (CPC) c/c com o art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

I - DOS FATOS

O Sr. XXXXXXXXX nasceu e foi criado na zona rural, pois seus pais eram eminentemente LAVRADORES. O requerente ajudava seu pai na lida com a rocinha, e a mãe ajudava nos afazeres domésticos, e assim toda a família foi criada na atividade rural. Por isso começou a trabalhar desde cedo, vivendo na roça toda sua adolescência, trabalhando e cuidando da terra com seus pais, e posteriormente, com sua esposa, a Sra. XXXXXXXXXXXXXX.

De família pobre e humilde, em busca de melhores condições para sua família, era dado à luta diária na roça em várias fazendas das regiões pelas quais passava, tais como XXXXXXXXXXXX, onde trabalhou arduamente com pequenas plantações de arroz, feijão, milho, criação de animais, tudo para prover a subsistência de sua casa.

Em 2010, o autor conseguiu sua própria terra no Assentamento XXXXXXXXXXX, onde reside até o presente momento exercendo nela atividades agrícolas, não se ausentando nunca da Zona Rural, plantando, colhendo, cuidando dos animais, dando apoio aos seus filhos e a sua esposa, que também sempre o ajudou.

Apesar de ter a sua terrinha onde vive em regime de economia familiar, já não consegue exercer com tanto empenho e vigor as atividades como fazia antes, pois devido a idade avançada e o surgimento de doenças, já não pode pegar peso, mas mesmo assim continua laborando até hoje com os seus 62 (sessenta e dois) anos de idade, pois é da terra que tira todo o sustento de sua família.

O autor exerce atividades rurais há mais de 40 (quarenta) anos e é uma pessoa de pouca instrução. Encontrou no labor rural uma forma de auferir renda para prover sua família e ao mesmo tempo fazer o que gosta, como cuidar da terra, do plantio e colheita do arroz, milho, feijão. Destaca-se que sua esposa sempre o acompanha nas atividades do campo, laborando de sol a sol, desgastando-se com a rotina da vida campesina.

Ocorre, meritíssimo juiz, que a vida passa ao longe. A força despendida de tempos atrás não é mais a mesma. Com isso, as atividades executadas com todo vigor não mais faz parte da realidade do autor. Este se encontra cansado e o avançar da idade pesa-lhe nos ombros. É notório que o mesmo não tem mais condições de laborar nas funções rurais e ao mesmo tempo auferir renda para prover sua subsistência.

O autor não obsta fazer esta ou aquela atividade para auferir alguma renda para que não passe necessidades extremas tendo em vista que as despesas habituais como, por exemplo, gastos com comida, remédios, água, luz, vestuário não podem esperar e necessitam ser supridas.

As provas materiais colacionadas aos autos demonstram a verossimilhança dos fatos narrados. É certo que são provas descontínuas e que não comprovam ano a ano o trabalho rural. Entretanto, a necessidade é de se demonstrar que o autor tinha, e tem até hoje, como único meio de vida o labor rural, o que já traz a idéia de continuidade.

Como prova material da condição de beneficiário especial, corroborando sua condição como eminente lavrador, seguem os seguintes documentos anexos à exordial:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Em sendo assim, não resta alternativa ao autor, a não ser REQUERER com extrema urgência o reconhecimento do seu direito perante o Poder Judiciário.

II – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil (CPC) que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que se convença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em tela, a verossimilhança das alegações está presente nos diversos documentos colacionados, onde se observa que o autor laborou por mais de 40 (quarenta) anos no campo, exercendo atividade rural, tirando daí a provisão e sustento para sua família.

Já o fundado receio de dano irreparável se consuma no comprometimento da subsistência do demandante, que está sem receber o benefício de caráter totalmente alimentar que lhe é de direito, e, lado outro, não pode mais voltar a desenvolver atividades geradoras de renda, em razão da flagrante incapacidade laborativa, pois já conta atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade. Se tal prestação jurisdicional não for entregue imediatamente ao autor, as conseqüências para o mesmo poderão ser irreversíveis.

Portanto, cabível a antecipação da tutela, o que desde já se requer.

III - DO DIREITO

O Requerente conta hoje com 62 (sessenta e dois) anos, sendo que a idade mínima para aposentadoria rural do homem é 60 (sessenta) anos, estipulada legalmente para o requerimento de aposentadoria por idade.

Vejamos o que dispõe o Decreto n° 3.048/1999:

Art. 51 – A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido