Artigo previdência social e aposentadoria rural

APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL

SEGURADO ESPECIAL: DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PROVAS

EXIGIDAS PELO INSS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE

RESUMO

Este artigo teve como objetivo averiguar porque o INSS exige tantas provas para concessão

administrativa de aposentadoria por idade para o segurado especial, em detrimento da previsão legal

de início de prova material. A lei 8.213/1991 prevê que o segurado especial é o indivíduo, bem como

seu cônjuge e os membros da família, que residem na zona rural ou em área urbana próxima à ela,

desenvolvendo atividades rurais em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria por

idade exige o pagamento de 180 contribuições mensais para sua concessão. Para o segurado

especial, essas contribuições são convertidas em comprovação da atividade rural por igual período. A

metodologia utilizada incluiu a pesquisa documental indireta, em leis, decretos e normas e a

documentação direta, na qual foi realizada uma entrevista com a chefe de benefícios da APS Tucuruí.

Os resultados demonstraram que existe uma norma, a IN 45/2010, editada para fundamentar as

ações dos servidores, possuindo uma seção especial para a comprovação da atividade rural. Apesar

desta instrução trazer diversas orientações, tais como a desnecessidade de contemporaneidade

documental e a consideração do início de prova material, os indeferimentos seguem altos porque os

servidores não possuem treinamento, formação e apoio, sendo constantemente ameaçados pelas

auditorias internas. Além disso, o sistema é preparado para não permitir a concessão com início de

prova material. Assim, uma autarquia que foi criada para reconhecer direitos e amparar os

trabalhadores nos infortúnios da vida acaba não cumprindo o papel esperado, negligenciando o

trabalhador e sua família.

Palavras-chave: Segurado Especial. Aposentadoria por Idade Rural. Previdência Social. Início de

Prova Material. Comprovação de Atividade Rural. Reconhecimento de Direitos Previdenciários.

1 INTRODUÇÃO

A Previdência Social, como parte integrante da Seguridade Social, foi prevista

na Constituição Federal de 1988. No entanto, a Carta Magna limitou-se a tratar de

aspectos gerais, deixando para as normas infraconstitucionais a delimitação de

aspectos específicos. Dentre elas, tem-se a lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a qual

dispõe