CONTABILIDADE PUBLICA

A Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade regido pela Lei 4.320, de 17 de

Março 1964 que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, entendidos como

aqueles que são regidos pelo Direito Público Interno. A Contabilidade Pública também é chamada de Contabilidade Governamental.

A Lei 4.320 pode definir a Contabilidade Pública como parte da contabilidade que

coleta e registra, controla e analisa os atos e fatos da Fazenda Pública, ela reflete o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento público cuja ordenação se faz através de leis e regulamentos. A administração pública tem como seu principal usuário os cidadãos. “A Contabilidade Pública está intimamente ligada com regime democrático adotado pelos Estados Modernos, pois quando exerce o poder, se exerce em nome do povo, e todo o aspecto da contabilidade encontra-se em um ambiente propício para suas elaborações teóricas e para suas aplicações práticas. Assim todo avanço da autocracia do despotismo implica ao retrocesso da contabilidade como integrante do sistema de informações do Governo”. Silva (2004) O setor públiconão visa o lucro financeiro e sim o lucro social, e todos seus atos praticados devem ser pautados pelo Princípio da Legalidade, devendo a administração pública zelar pela transparência em suas operações possibilitando a fiscalização da população. “A maturidade doutrinária e metodológica da Contabilidade Pública depende do seu aprimoramento em benefício de seus usuários. Essa afirmação justifica a necessidade de a Contabilidade Governamental evidenciar de uma forma mais transparente possível os elementos que compõe o patrimônio do setor público e coloca em perspectiva a temática que ora se apresenta”. Moura (2003, p. 14)

A Contabilidade Pública deve fornecer informações que possibilitem o registro,

controle e acompanhamento das variações do patrimônio público, controle de custos, prestação de contas e transparência no controle social. O objetivo desse trabalho é entender a diferença entre a administração pública e a administração privada, e essa diferença será demonstrada através dos lançamentos contábeis.

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