CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

1 INTRODUÇÃO

As atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, levando em consideração as obrigações e consequências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações além de evitar multas, transtornos operacionais também transmite mais confiança e segurança na relação de trabalho.

2 ABERTURA DE EMPRESA

No Processo de abertura de uma empresa é necessário respeitar e executar alguns procedimentos.

2.1 FORMALIDADES LEGAIS

 Consulta de Viabilidade – REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

 Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos, o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/).

Taxa de inscrição estadual caso a empresa também revender alguma mercadoria.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social em três vias;

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

- Guia DARE (01 jogo),

- Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621,

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

 Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

2.2 EXIGÊNCIAS LEGAIS

Empresas de prestação de serviços em alguns ramos de atividades também devem respeitar algumas exigências legais.

No caso da Clínica de Repouso é exigido pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos. Por lei o estabelecimento deve possuir:

• Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista

• Atendimento fisioterápico

• Atendimento Psiquiátrico

• Atendimento médico ( Clínico Geral)

• Fisioterapia em geriatria

3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC DAS DOMÉSTICAS

A PEC das Domésticas foi aprovada há seis meses e um balanço realizado pelo Instituto Doméstica Legal já mostra mudanças no setor. No mês de julho, o número de empregados com a carteira de trabalho assinada subiu 1,76%, em comparação com o mês de março.

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