CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

No texto a seguir, vamos poder entender melhor sobre O Contrato de trabalho e a Legalização de empresa, neste texto que será apresentado poderemos entender o passo a passo para a abertura de uma empresa, quais as formalizações legais de sua abertura, entenderá também como as domésticas e seus respectivos patrões estão se adequando a nova mudança da PEC das domesticas, e entenderemos as formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre empregador domestico e um trabalhador domestico, as formalidades em muitas das suas vezes são para uma possível segurança entre ambos, as formalidades sempre existiram, só basta que todos se adéqüem a lei e suas diretrizes.

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

A Portaria nº 810/1989 foi a primeira a definir as Normas e Padrões de Funcionamento de Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e outras instituições para idosos. Ela define como deve ser a organização da instituição, a área física, as instalações e os recursos humanos. No processo de regulamentação da Política Nacional do Idoso, a Portaria nº 73/01 trouxe nova definição de Normas e Padrões de Funcionamento para Serviços e Programas de Atenção à Pessoa Idosa. Ela adota o termo Atendimento Integral Institucional. Em 2005 passa a vigorar a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 283. A RDC adota o termo ILPI (Instituições de Longa Permanência para Idosos) e estabelece normas de funcionamento desta modalidade assistencial. Segundo o documento, ILPIs são "instituições governamentais ou não-governamentais, de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania".24 A norma define quais são os graus de dependência e as condições gerais de organização institucional baseada nos direitos dos idosos, incluindo recursos humanos, infra-estrutura, processos operacionais, notificação compulsória, monitoramento e avaliação. A implementação desse documento é um desafio para os órgãos fiscalizadores e as instituições. A cada dia mais, estas estão sendo obrigadas a se adequar à legislação, superando o paradigma de atendimento enquanto caridade e assistencialismo para o de prestação de serviços com qualidade e garantia dos direitos da pessoa idosa.

Para a abertura de uma empresa ou mesmo da clinica de repouso, devemos obedecer algumas formalizações, vejamos o passo a passo:

1º passo – Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

2º passo – escolha do tipo de Empresa

Conforme o novo Código Civil existem Além do Empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

3º passo – Contrato Social e Demais Documentos

Neste momento precisaremos pedir ajuda a um contador ou advogado, ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

• Pagamento de taxas através de DARF.

O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá a necessidade da assinatura de um advogado nesse documento, apenas dos sócios e do da empresa, Nos demais casos essa assinatura é obrigatória. Peça auxílio ao seu contador ou advogado. Ao final dessa etapa será emitido o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal. hoje com as mudanças ocorridas no sistema já e possível a junta comercial fazer o deferimento do seu pedido de cadastro de CNPJ, junto a Receita Federal, onde juntamente com a documentação da Junta Comercial também e enviado o chamado DBE “Documento Básico Entrada”.

4º passo – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Hoje com as mudanças ocorridas no sistema já e possível a junta comercial fazer o deferimento do seu pedido de cadastro de CNPJ, junto a Receita Federal, onde juntamente com a documentação da Junta Comercial também e enviado o chamado DBE “Documento Básico Entrada”. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É de extrema importância nessa fase que o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação, pois é nessa etapa em que a depender da atividade exercida o contribuinte poderá optar pelo sistema de tributação simplificada, o SIMPLES, ou se enquadrar no presumido dependendo da atividade exercida. A Receita Federal possuem convênio com os estados assim ao fazer o seu pedido pelo site, poderá esta enquadrando sua empresa como prestador de serviço ou comercio, onde a cobrança do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviço) será definida.

5º passo – Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento, documento obtido junto à prefeitura, ou administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município, é o documento final que autoriza o funcionamento da empresa. Na maioria dos casos, os documentos necessários são:

• Formulário próprio da prefeitura;

• Consulta