Caso Concreto 1 - Direito Civil I

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

não, Princípio da Socialidade, da isonomia e até do individualismo.

A pessoa está se socializando com outras, não fere a sua individualidade, não lhe cabendo um espaço reservado. Ademais, a Norma procura harmonizar interesses coletivos, porque todos possuem o mesmo direito de estar presentes assistindo aos jogos. Não pode Augusto impor a sua personalidade aos demais, nem seu ponto de vista.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

é a integração ao Direito Civil de Normas constitucionais e à Constituição Federal as Normas do Direito Civil No sentido de que algumas Normas e Princípios do Direito Civil, com o passar do tempo, estão sendo incorporados na Constituição Federal. Em outro momento a inserção, no Código Civil, de valores constitucionais, tudo em busca de uma unidade sistêmica do Direito, tendo a Constituição Federal como valor maior, que ela é.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

do Princípio da Socialidade – ressalva o bom domínio do social sobre o individual, sem anulá-lo.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

As Cláusulas Gerais são conceitos normativos intencionalmente vagos, abertos, são os chamados, pelo Doutrina,