Caso Concreto Aula 1

Caso Concreto da Aula 1

CASO 1

A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna garantidores do direito à saúde, à vida, e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. (STJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, ROMS n°11183/PR, DJU 04/09/00, p.121).

a) A partir dos termos acima, analise a importância do estudo da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito.

Resposta:

A sociologia Jurídica é uma ciência que estuda o Direito como fenômeno social, com o objetivo de adequar as normas jurídicas aos fatos sociais. Sendo seu foco de estudo também o cumprimento das leis pelo povo, a aplicação destas normas jurídicas pelas autoridades e os efeitos por elas produzidos.

A importância da Sociologia Jurídica é fornecer ao legislador elementos necessários para elaboração de leis eficazes, suas modificações e extinção de leis. Possibilitar ao juiz a aplicação do Direito de acordo com as necessidades sociais e proporcionar ao profissional do Direito uma visão mais ampla e real do fenômeno jurídico.

CASO 2

TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era anencéfalo. C.L.A. entrou com recurso contra sentença da 2ª Vara do Júri do Foro de Santana, na capital paulista, negando seu pedido. O juiz argumentou que o aborto não encontra amparo legal. site Conjur "É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa não significa que o Judiciário não possa autorizar a interrupção da gravidez quando a vida fora do útero se mostra absolutamente inviável e constitui risco à saúde da gestante. Afrontaria elementar bom senso exigir que a mulher prossiga agasalhando em seu ventre feto absolutamente inviável. Permitir a interrupção da gravidez, em casos assim, exalta a prevalência dos valores da dignidade humana, da liberdade, da autonomia e da saúde, em absoluta consonância com os parâmetros constitucionais."

a) Relacione este caso ao seguinte comentário de Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, 2004, p.161): é por isso que se diz não existir norma jurídica, senão norma jurídica interpretada.

Resposta:

A sociologia tem como uma das funções tornar a norma mais humana, mais aplicável dentro dos anseios sociais. É a base de toda estrutura do judiciário. Através da observação das estruturas sociais há uma melhor compreensão na aplicação da lei na vida social e individual do cidadão.

A norma jurídica deve ser interpretada pelos operadores do Direito quando de sua na aplicação no caso concreto, não importa se o magistrado é legalista positivista ou se atua de acordo com o contexto social em que vive.

A ausência de lei expressa, não impede ao magistrado julgar determinada causa e decidindo contra ou a favor. Ele deverá ter por base jurisprudência ou normas que versem sobre o assunto, fundamentando-se na forma como a sociedade pensa nos tempos atuais. Se não tem lei específica vai até a Constituição Federal.

A produção das normas buscam abranger o maior número de casos possíveis, no entanto não é isso que acontece com a prática. No caso acima a lacuna na lei fez com que houvesse manifestação de entendimento próprio por parte dos órgãos judiciários envolvidos, os quais decidiram com base em outras leis e no interesse pela preservação da vida da mãe.

b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente?

Resposta: