Caso Concreto Civil III

Direito Civil III

Aula 01

1ª a) A assertiva acima representa o princípio da obrigatoriedade do contrato, segundo o qual o contrato tem força vinculante. Pode-se dizer que a afirmação de Caio Mário ainda possui validade face à nova ordem jurídica civil, porém houve uma relativização da aplicação de tal princípio. Atualmente, existe a cláusula implícita aos contratos de trato sucessivo, a chama rebus sic stantibus, segundo a qual o contrato poderá ser revisto ou desfeito se a prestação de uma das partes se tornar exageradamente o onerosa em virtude de eventos imprevisíveis.

b) O Código Civil de 2002 tem como um de seus fundamentos o princípio da socialidade que reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem desprezar o valor fundamental da pessoa humana. A função social do contrato busca resguardar tais valores, na medida em que limita a liberdade de contratar sempre que esta entrar em conflito com o interesse social. Sendo assim, a finalidade do contrato deve ser alcançada de forma justa, sem causar desequilíbrio social. Conclui-se que o desrespeito à função social justifica plenamente o inadimplemento do contrato.

Objetiva 1: C

Objetiva 2: C

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