Caso Concreto Direito Civil 12

Caso 10

1 – Errado, a dação em pagamento sempre decorre da vontade entre as partes, não cabendo imposição do juiz. Art.356 do CC.

2 – Houve remissão parcial do restante da dívida.

3 – C

4 - D

Caso 11

1 – Certo, conforme súmula nº286 do STJ a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

2 – Errado, por dispor de quantia insuficiente ao pagamento integral da primeira obrigação, José poderia servir-se da imputação em pagamento para determinar qual das duas seria saldada. A ação não teria nulidade prevista, uma vez que o devedor tem direito a escolher qual a obrigação quitaria primeiro.

3 – c

4 - b

Caso 12

1 - Em virtude da existência da cláusula resolutória pouco importa se a competição já ocorreu ou não. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto nos termos dos arts. 389, 474 e 475, CC

2 - Ocorrendo o perecimento do objeto emprestado durante a mora, impõe-se ao devedor o dever de responder pelo equivalente mais perdas e danos art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

3 - E