Caso Concreto Semana 15

Caso Concreto:

Dra. Marilia, meu vizinho começou uma obra e parece que esta não tem fim! Ele está reformando sua casa, mas os seus empreiteiros começam a martelar, furar, cavar às 7h da manhã e não param até às 22h. e isso já dura dois meses! Já tentei conversar com eles para que reduzam o período de barulho, mas não houve acordo. O proprietário me informou que está exercendo sua liberdade de reformar o prédio, que possui todas as autorizações necessárias e que necessita da longa jornada para acabar a obra mais rápido. Dra. , já faz dois meses em que durante a semana e inclusive aos sábados não tenho mais sossego. Preciso descansar, meus filhos precisam de um período maior de sono. Está certo o meu vizinho ou tem algo que eu possa fazer para que ele reduza o incômodo? Justifique sua resposta em no máximo cinco linhas.

Resposta: Não. O vizinho está abusando do direito dele. Segundo o artigo 187.

Questão objetiva 1: (MPAC 2008) Com relação ao abuso de direito, assinale a alternativa correta:

a) O legislador do Código Civil previu um elenco taxativo de atos considerados abusivos.

b) No ato ilícito não é preciso configurar-se a culpa do agente, enquanto na atuação abusiva, a culpa do agente é um dos seus requisitos.

c) O ato abusivo pode ser apontado como matéria de defesa pela parte, pelo interessado ou pelo Ministério Público.

d) O juiz não pode declarar ‘ex officio’ um ato como abusivo, porque não constitui matéria de ordem pública.

Resposta: c) O ato abusivo pode ser apontado como matéria de defesa pela parte, pelo interessado ou pelo Ministério Público.

Questão objetiva 2: (TJMG 2008) De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, é correto dizer que o incapaz:

a) Não responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar.

b) Responde solidariamente pelos prejuízos que causar, com as pessoas por ele responsáveis.

c) Excepcionalmente não responde como devedor principal, na hipótese de ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais.

d) Responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Resposta: d) Responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.