Contabilidade Publica

CONCEITOS

Para se conceituar bem a Contabilidade Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta, conhecer os

princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública. Os conceitos aqui formulados têm por base as normas legais existentes. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as

normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de fi nanças públicas e os princípios de contabilidade. As funções da Contabilidade Pública relacionadas acima

podem ser confi rmadas pelo artigo 78 do Decreto-Lei 200/67 que estabelece:

“O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização”.

Também é possível encontrar base legal para os procedimentosaplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina:

“A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis”.

Pela leitura dos artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, pode- se entender que a contabilidade também é encarregada de acompanhar a execução da receita orçamentária, de onde é possível se extrair os seguintes trechos importantes:

“Caberá aos órgãos de contabilidade... organizar demonstrações mensais da receita arrecadada... para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.”

“A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração

orçamentária, fi nanceira, patrimonial e industrial”.

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fi xação da despesa estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária, faz a comparação entre a previsão e a realização das

receitas e despesas, revela as variações patrimoniais, demonstra o valor do patrimônio e controla:

– as operações de crédito;

– a dívida ativa;

– os créditos; e

– as obrigações.

De conformidade com o artigo 85 da Lei n. 4.320/64, a contabilidade será organizada de modo a permitir:

– o acompanhamento da execução orçamentária,

– o conhecimento da composição patrimonial,

– a determinação dos custos dos serviços industriais,

– o levantamento dos balanços gerais e

– a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros. “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos

quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confi ados” (artigo 83 da Lei (4.320/64).

“A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão”. (artigo 79 do Decreto-Lei 200/67).

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC por meio das Resoluções n. 1.128 a 1.137/ 2008 a:

“Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de

entidades do setor público.”

A Resolução CFC N. 1.128/2008, que trata de conceituação, objeto e campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dispõe que seu objetivo é: “ fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, fi nanceira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o

necessário suporte para a instrumentalização do controle social”.

OBJETOS DA CONTABILIDADE PÚBLICA

O objeto da Ciência Contábil, em seu sentido amplo, é patrimônio constitído por bens, direitos e obrigações vinculados a uma entidade (pessoa física ou jurídica). Dentro dessa ótica, podemos defi nir o objeto da contabilidade praticada por entidades privadas, como sendo o patrimônio privado, de propriedade de cada empresa.

De acordo com a Resolução CFC n. 1.129/2008, entende-

se como patrimônio público: “o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fl uxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.”

De acordo com o Código Civil, Lei n.10.406/02, art. 99, são bens públicos:

– os bens de uso comum do povo, tais como: rios, mares, estradas, ruas e praças;

– os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,

inclusive os de suas autarquias; e

– os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Quanto à primeira categoria de bens públicos, ou seja, os bens de uso comum do povo, que são bens de uso geral e indiscriminado por parte da população, tais como rodovias, praças, viadutos, quadras esportivas etc., a Resolução CFCn. 1.137/2008 estabelece:

“Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente