Contrato De Trabalho E Legalização De Empresas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 Formalidades e exigências legais para abertura de clínica de repouso 4

2.1.1 Impactos causados pela Pec das Domésticas 4

2.1.1.1 Formalidades do contrato de trabalho antes e após a Pec 4

3 CONCLUSÃO 5

REFERÊNCIAS 6

1 INTRODUÇÃO

Com uma população de idosos em processo de crescimento, devido a melhorias na qualidade de vida das pessoas, bem como a entrada em vigor da Pec das Doméstica, a qual tornou mais onerosa a contratação dessas profissionais, surge a necessidade de criação de instituições de acolhimento dessa classe. É, sem dúvida, uma grande oportunidade de um bom negócio, porém a abertura desse tipo de estabelecimento exige muitos procedimentos legais, que precisam ser cumpridos para o futuro promissor da instituição.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE CLÍNICA DE REPOUSO.

Para registrar uma clínica de repouso, assim como qualquer empresa, é preciso que se contrate um Contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenham boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretária da Receita Federal;

• Registro na Prefeitura do Município;

• Registro no INSS;

• Registro no Sindicato Patronal ( empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de cada ano, a Constituição Sindical Patronal);

• Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social INSS”;

• Deve-se procurar a prefeitura da cidade onde se pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento;

• Liberação e registro na vigilância sanitária estadual – o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.