Crimes Contra Previdencia

Questionário Crimes Contra Previdência

4º)R=O crime tipificado é Falsidade de Documento Público, previsto no art.297 CP, pois a mulher se afim de obter vantagem,benefício junto ao INSS, falsificou uma certidão de casamento.

Sujeito Ativo: Funcionário, Mulher

Sujeito Passivo: Administração Pública Previdenciária

Segundo a lei penal, equiparam-se a documento público aquele que é emanado de entidade paraestatal,assim como o título ao portador, ou aquele transmissível por endosso, bem como ações de sociedade comercial, livros mercantis e testamento particular.

Tal conduta delituosa consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, de forma que o agente obtenha alguma vantagem perante terceiro com a utilização de tal documento falsificado ou alterado, sendo que, todas as vezes que tais documentos venham a ser utilizados em prejuízo da administração pública previdenciária.

A pena prevista para este crime consiste em privação da liberdade que pode variar de 2 a 6 anos de reclusão,assim como a imposição concomitante de multa pecuniária.

Há aumento de pena sempre que o delito vier a ser praticado por funcionário público, desde que o faça prevalecendo-se do cargo que ocupa, quando então a pena a pena deverá ser aumentada de sua sexta parte.

É caracterizado o Estelionato, pois como consta no art.171 CP:

“Aquele que obtém para si próprio ou para outrem em favor de terceiro, qualquer vantagem ilícita, causando com isso desfalque patrimonial ou prejuízo alheio, sempre por meio de conduta que induz ou mantém alguém em erro, fazendo-o imediatamente artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”

A pena básica para crime de estelionato consiste na privação da liberade por período que vai de 1 a 5 anos de reclusão, bem como a imposição concomitante de multa pecuniária. As penas serão aumentada se praticadas em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, de assistência social ou beneficiária.

1º) Um comerciante, solicita de seu contador que efetue a emissão de documentos comprovando um faturamento inferior ao que realmente ocorreu, visando efetuar o recolhimento a menor para a Previdência Social, além disso determinou que não fosse feito o repasse dos valores descontados de seus empregado e que as guias de GFIP e os recolhimentos da Previdência fossem feitos com base nesse levantamento falso. O contador inicialmente se negou afazer o trabalho, mas temendo perder o contrato cedeu e fez o que foi pedido pelo empresário. Tipifique o(s) crime(s) cometido(s), conforme solicitado.

R= O crime cometido pelo Comerciante: a)Apropriação Indébita Previdenciária, prevista no art. 168-A CP:

“Deixar de repassar à previdência social às contribuições recolhidas do contribuinte, no prazo e forma legal ou convenciona”

A mera retenção ou destinação diversa do recolhimento á Previdência Social implica na consumação do delito.A pena prevista para este crime é de 2 a 5 anos, de reclusão, e multa.

Este crime trata de delito que se consuma com o Dolo Genérico do agente, sem a exigência do dolo específico, pouco importando, que se alegue como matéria de defesa que houve integração ao patrimônio particular da quantia devida ou que tais valores teriam sido utilizados para pagamento dos próprios segurados que tiveram os valores de suascontribuições descontados.

A conduta do empregador que mesmo tendo recebido da previdência social o valor dos benefícios, que por ele devem ser pagos ao segurados , não repassa o valor devido ao beneficiário. EX, salário-família e salário-maternidade;

b) Inserção de dados falsos em sistema de informação, previsto no art.313- A CP, haja vista que, somente o funcionário autorizado para tanto poderá inserir, alterar, ou excluir, indevidamente, dados no sistemainformatizado ou banco de dados da administração pública.

Somente se configura este crime quando comprovado que a conduta tinha como finalidade específica a obtenção de vantagem indevida para o próprio agente da administração pública ou para terceira pessoa; Não demonstrada a intenção do agente não haverá a figura delituosa, devendo o causador ser absolvido.

c) Falsificação de documento público, previsto no art 297 CP.

Equiparam-se a documento público aquele que é emanado de entidade paraestatal, assim como título ao portador ou aquele transmissível por endosso, bem como as ações das sociedades comercial, os livros mercantis, e testamento particular.

Tal figura delituosa consiste em falsificar no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, de forma que o agente obtenha vantagem perante terceiro com a utilização de tal documento falso ou alterado.

d) Sonegação fiscal previdenciária é quando o agente omite a existência de algum segurado obrigatório, para assim reduzir sua carga de contribuição social.

O crime praticado pelo Contador: Falsificação de documento público, Inserção de dados Falsos em sistema de informação.

2) Um cidadão, para se aposentar mais cedo, falsificou ele mesmo a sua carteira profissional, ampliando o prazo do mesmo junto a uma empresa e encaminhando essas informações falsas através da GFIP para os sistemas da Previdência, pois conseguiu roubar do encarregado as senhas necessárias para isso. Ao requerer o benefício o servidor do INSS percebeu as falhas, pois o vínculo adulterado era extemporâneo e com informações incompletas, além de não ter o devido recolhimento. Indagado sobre as falhas do vínculo pelo servidor do INSS, o cidadão admitiu as falhas e ofereceu propina ao servidor que prontamente aceitou, validando o vínculo e aposentando o mesmo. Tipifique o(s) crime(s) cometido(s), conforme solicitado.