DIREITO DE FALENCIA

Plano de Aula: A Defesa do Consumidor em Juízo II

DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0096

Título

A Defesa do Consumidor em Juízo II

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

15

Tema

A Tutela Coletiva do Consumidor

Objetivos

DIFERENCIAR os interesses difuso, coletivo, individual homogêneo

IDENTIFICAR os legitimados para as ações coletivas

SABER os efeitos da coisa julgada

Estrutura do Conteúdo

1.Tutela coletiva

1.1. Interesse difuso

1.2. Interesse coletivo

1.3. Interesse individual homogêneo

2. Legitimação processual para as ações coletivas

3. Coisa julgada (efeitos)

Aplicação Prática Teórica

O Instituto de Defesa do Consumidor moveu ação civil coletiva contra o Banco Seguro, na qual pleiteia a condenação do réu a pagar a diferença de correção monetária de janeiro de 1989, relativa à Caderneta de Poupança, em favor de todos os seus associados residentes no território nacional, conforme regra do art.103 do CDC. Julgada procedente a ação e transitada em julgado a decisão, o Banco sustenta, em execução, que os efeitos da coisa julgada não tem âmbito nacional, consoante art.2° da Lei n 9.494/97. Em face da divergência, como se posiciona você e com que fundamento.

Diante da denunciação da lide no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é INCORRETO afirmar:

I – Pode ser utilizada nas relações de consumo desde que requerida pela parte.

II – É permitida sempre que o juiz vislumbrar a solidariedade entre os fornecedores.

III – É vedado expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

a) Somente a I está incorreta.

b) Somente a III está incorreta.

c) Somente a I e II estão incorretas.

d) Todas estão incorretas.