DIREITO E LEGISLAÇÃO - ATIVIDADE AVALIATIVA

Universidade Anhanguera - Uniderp

Centro de Educação a Distância

Pólo de Valparaiso de Goiás-GO

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO

Curso Ciências Contábeis Período Letivo 2011/1

Semestre 3º Sem Disciplina Direito e Legislação

Nome Tutor Presencial Ricardo Vieira Pelissari

Nome Professor EAD Me. Munyr Sayegh

Nome Aluno(a) Iran Costa Oliveira

RA 4115206812

ORIENTAÇÕES

 Leia as questões abaixo e responda individualmente.

 Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (.doc), contendo:

1) Seu nome e seu RA

2) Nome do tutor presencial

3) Nome da disciplina

4) Nome do professor EAD

5) Conteúdo das respostas das questões

6) Atividade avaliativa – Questionário concluído, postar este arquivo no Moodle

7) Prazo de Entrega/postagem no Moodle - 19 de Maio de 2011 à 18 de junho de 2011

Lembrem-se !

8) Esta questão deve ser respondida individualmente e você deverá postá-la no ambiente virtual de aprendizagem conforme as datas previstas no cronograma de aula, ou seja, 19 de Maio de 2011 à 18 de junho de 2011

 Impreterivelmente.

 A atividade postada no prazo regular valerá de 0,0 (zero) a 3,0 (três).

 Em caso de atraso na postagem dessas atividades avaliativas, o valor máximo a ser atribuído para a tarefa é de 2,0 (dois) ponto, ou seja, a atividade valerá de 0,0 (zero) à 2,0 (dois) ponto, e a data final para entrega delas será informado no ambiente virtual.

Atividade Avaliativa Questionário – Disciplina Administração Pública

Questões Dissertativas

Questão 01. (1,0) (Tema 2,página 204 Caderno de Atividades)

No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique.

Resposta: Tem-se o caso de nulidade. Já que, como discorre no PLT, p.54, o casamento ora em questão foi contraído com infração a impedimentos legais absolutos, ou seja, irremediáveis, irrestritos e imperdoáveis. Diz ainda, que esses casamentos ferem a estrutura da sociedade e seus princípios básicos, de forma que não geram nenhum efeito. São como se não tivessem sido contraídos. Ou seja, a declaração de nulidade não só dissolve a sociedade conjugal, como declara que a sociedade nunca existiu.

Também preconiza o novo Código Civil em seu art. 1521 ao tratar da nulidade do casamento, que: os irmãos de mesmos pais ou de pais diferentes são impedidos de casar, não só por razões de ordem, como também de genética. E da mesma maneira, o filho adotado com o filho do adotante, portanto legalmente irmãos, não podem se casar.

Questão 02. (1,0) (Tema 3, página 208 – Caderno de Atividades )

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