Atividade Avaliativa de Direito Tributário

Nome: Julia Matos Ribeiro

Matricula: 13-1911057

Atividade avaliativa de Direito Tributário II

Questão 1

Resposta correta: letra D.

A letra “a” dispõe que o lançamento está correto também em relação a multa, mas na verdade só está certo no que se refere ao imposto. A multa que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.  Quanto à aplicação da penalidade aplicável sobre o ISS devido e não recolhido, deve-se aplicar retroativamente a lei que reduzir o valor da penalidade, em razão da previsão no art. 106, II, “c”, do CTN.

Questão 2

Resposta correta: letra B.

 A letra “c” está esta errada, já que como só houve auto de infração
em 30 de outubro de 2010, nada a fazenda pública poderá fazer, pois o operou-se a decadência em 30 de junho de 2009. Conforme o art. 150, §4º do CTN diz.

Questão 3

Resposta correta: letra C.

O IPVA não pode ser por declaração, conforme dispõe a letra “a”, pois assim como o IPTU, eles são impostos essencialmente lançados de ofício. O lançamento de oficio está positivado no art. 149 do CTN.

Questão 4

Resposta correta: letra C.

Conforme dispõe o art. 143 do CTN, em que fala: “Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.”, a letra “b” está errada, pois ela fala que a conversão em moeda nacional será feita no dia em que se proceder ao lançamento tributário, e não na ocorrência do fato gerador da obrigação.

Questão 5

Resposta correta: letra D.

A opção “a” não poderia ser marcada pois ela possui previsão legal no art. 150 do CTN. Sendo assim ela está correta, e a questão pede para que seja assinalado a alternativa incorreta.

Questão 6

Resposta correta: letra A.

A letra “c” está incorreta, já que artigo 160 do CTN prever  que  quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. 

Questão 7

Resposta correta: letra B.

A letra “c” diz que somente a afirmativa I está correta, mas na verdade, tanto ela como a afirmativa III estão corretas. A ‘’I” é letra de lei, vide  art 147, parágrafo 1º do CTN, e a “III” é também um cópia integral, mas do parágrafo único do art 149 do CTN.

Questão 8

Resposta correta: letra A.

A opção “D” está errada, já que não pode ser feito o lançamento pelo poder judiciário, já que, conforme o art. 142 do CTN, é ato privativo (ou melhor seria dizer exclusivo, já que não pode nem mesmo ser delegado ou avocado) da autoridade administrativa.

Questão 9

Resposta correta: letra C.

A questão pede a alternativa que não está prevista em lei, logo as outras estão corretas.  A letra ‘a” está prevista no art. 149, II do CTN, e por isso não pode ser assinalada.

Questão 10

Resposta correta: letra A.A letra ‘d” é falsa, pois anulado o lançamento por vício formal, o fisco terá um prazo decadencial de 5 anos para efetuar o novo lançamento, segundo  o artigo 173, II, do CTN, e não impedido o fisco conforme dispõe a alternativa errada.

Questão 11

Resposta correta: letra C.