A ATIVIDADE AVALIATIVA DIREITO CONSTITUCIONAL

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CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO AGOSTINHO – UNIFSA

PRÓ – REITORIA DE ENSINO

COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO

PROFESSOR: ANTÔNIO WALTER GADELHA GUIMARÃES

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II

ALUNO: GUILHERME CIPRIANO SOBREIRA LIRA

TURMA: 09M3A/TURNO: MANHÃ

3ª ATIVIDADE AVALIATIVA

TERESINA – PI

MAIO – 2020

1º questão - Na hipótese do Presidente da República atirar contra seu próprio primo e cometer um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa, ele será afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no STF ? Se POSITIVO ou NEGATIVO, justifique sua resposta com base na Constituição Federal, na doutrina e na jurisprudência. (5 pontos)

GABARITO:

Negativo. De acordo com o art. 86, §4º da CF/88, o Presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Se durante a vigência de seu mandato executivo, o Presidente da República, atira contra seu próprio primo, não há dúvida que responderá criminalmente pelo ocorrido. Portanto, é necessário lembrar que o fato criminoso que ocorreu é estranho à função presidencial. Logo, não responderá o Presidente da República pelo precitado crime durante a vigência de seu mandato, conforme prescreve o art. 86, § 4º, da Carta Magna. Ou seja, só haverá a persecução criminal após o término do mandato executivo, tendo em conta que o delito praticado não tem conexão com o exercício da função presidencial.

2º questão - O deputado estadual Alok fez uso de sua cota mensal de passagens aéreas em favor da mulher, filha e babá, as quais se deslocaram para a mesma cidade para a qual  ia o parlamentar, a fim de participar de reunião do partido do qual é membro. Questionado, o deputado estadual respondeu que na legislação inexiste proibição expressa vedando a cessão dos bilhetes de passagem, o que é fato. A conduta do parlamentar feriu algum princípio administrativo previsto na Constituição Federal? Se POSITIVO ou NEGATIVO, justifique sua resposta com base na Constituição Federal, na doutrina e na jurisprudência.

(5 pontos)

GABARITO:

Positivo. Feriu o princípio da moralidade. O princípio da moralidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.