Atividade Avaliativa Direito de Familia

EXERCÍCIO AVALIATIVO (2ª Etapa) – 2019/01 Curso:          Direito                                         Período: 7º                                                                         Turno:  Noturno     Disciplina:   CIVIL VI - FAMÍLIA Docente:      CRISTINA PALAORO                                                                                                             Nota::   ______ Discentes:   LYVIA ALVES PEREIRA DE MELO Data:             23/06/2020

Instruções:

A prova deverá ser feita a caneta azul ou preta. Se feita de lápis, o aluno será prejudicado em eventual recurso/revisão da correção.   Revisão de questões de prova obedece ao procedimento previsto no Regulamento Geral. Durante a prova, as respostas NÃO serão verificadas pelo professor. O tempo de realização da prova será idêntico ao tempo da aula.. Os alunos poderão utilizar QUALQUER material de consulta (apostilas, livros, anotações, etc), com dos demais grupos. Terá valor de 10 (dez) pontos.

1. Considere o problema do quadro abaixo

                                   [pic 4]

Considere, também que:

a) Maria e João são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde Janeiro de 2014;

b) Em Junho de 2014, Maria recebeu um bem de herança (um imóvel) de seu Tio Pedrinho na importância equivalente a R$ 200.000,00, oriunda de uma disposição testamentária com cláusula de incomunicabilidade.

c) João, um dia antes de se casar, tinha em sua conta poupança a importância equivalente a R$ 50.000,00 (valor este que nunca sacou), bem como um apartamento na importância aproximada de R$ 600.000,00.

d) Em Agosto de 2014, por força de seu trabalho, o casal adquiriu uma casa, por R$ 400.000,00; tendo sido pago, no ato da compra, R$ 50.000,00 (através de transferência bancária) com o dinheiro da poupança de João e, em 30 dias, R$ 350.000,00, fruto da conta-corrente conjunta do casal.

e) Em Outubro de 2014, João põe fim ao casamento em razão do excesso de DR’s (discussões de relação) promovida pela esposa, e sai de casa. O casal não teve filhos.

Com base na lei brasileira, e sendo você o Juiz de Direito responsável pela Sentença de partilha, informe:

I) Sob a orientação do Código Civil, quanto caberia a cada um dos litigantes, faça um detalhamento de sua resposta, apontando cada bem/valores envolvidos no problema proposto, justificando sua resposta com o artigo da lei/código correspondente.

II) Agora considere a seguinte situação: suponha que o regime escolhido pelo casal mencionado acima foi o da Comunhão Universal de Bens. O imóvel constante no testamento, e que sobrou para Maria, foi alugado e gerou renda de R$ 3.000,00 mensais. Com este valor, Maria adquiriu uma lancha de R$ 55.000,00. Ao final do casamento (divórcio), João teria qualquer direito sobre esta lancha?

Fundamente sua resposta apontando o dispositivo legal.  

QUESTÃO I

• A herança de 200 mil reais continuará com Maria, pois estará excluído da comunhão de bens conforme o art. 1668, inciso I do CC;
• Metade do valor da casa que o casal comprou, ou seja, 200 mil reais, conforme o artigo 1660, I do CC estabelece;
• João continuará com o seu apartamento de 600 mil reais, assim como Maria este bem é excluído da comunhão de bens, como leciona o art. 1659, inciso I do CC;
• Também ficará para João a outra metade do valor da casa (200 mil reais) de acordo com o art. 1660, inciso I do CC.

QUESTÃO II

O código civil, prevê em seu artigo 1668, inciso I que, os bens doados ou herdados são excluídos da comunhão de bens. Porém, o artigo 1669 do CC, a incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente (art.1668, CC) não estende aos frutos, por isso o valor de 3.000 do aluguel da casa herdado é atingido e consequentemente ao comprar a lancha, esta se torna propriedade do casal

1. Considere o problema do enunciado abaixo:

1. Bonnie e Clyde são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Clyde, após a súplica desesperada de seu grande amigo Ricardão, garante à Empresa “Faz-me Rir” satisfazer obrigação assumida pelo amigo, através de Termo de Confissão de Dívida, onde figura (Clyde) como avalista do mesmo. Decorrido o prazo contratual e configurada a inadimplência, a Empresa ajuíza demanda executiva de cumprimento de obrigação. Com base nas disposições gerais do direito patrimonial constante no Código Civil, Bonnie deverá permanecer inerte em relação ao processo (haja vista a licitude do ato jurídico praticado pelo marido) ou poderá questionar judicialmente a obrigação assumida pelo marido? Fundamente sua resposta apontando o dispositivo legal para cada instituto ou situação jurídica apresentada.

Conforme o CC, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta prestar fiança ou aval (art. 1647, inciso III). Por isso, Bonnie poderá contestar judicialmente a obrigação aceita por Clyde.