DIREITO PENAL

Caso Concreto 2 - Direito Penal II

Questão n. 1)

Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

R- Analisando o caso em questão foi observado que o réu cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semiaberto e do semiaberto para o aberto. No regime aberto Abelardo, segundo § 1º do art. 36 do Código Penal, tem direito a, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

O condenado deve cumprir a pena de progressiva e a prisão domiciliar deve ser mantida uma vez que, tendo o condenado cumprido todos os pré-requisitos legais objetivos e subjetivos não pode ter penalidade mais severa que a que tem direito em função da ineficiência estatal em oferecer vaga no regime aberto. Neste caso foi observado ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, não cabendo ao estado dispensar tratamento degradante à pessoa, no caso em desnível de igualdade perante ele, submetendo-o à prisão mais grave. O art. 117 da Lei de Execução Penal não prevê como possibilidade de prisão domiciliar a ausência de vaga no sistema prisional, mas na presente situação a medida tomada foi a mais cabível, pois também a lei penal assegura o direito ao condenado à progressão de regime, observado, ainda a jurisprudência do STF, Súmula 719 que versa sobre a Exigência de Motivação Idônea: a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Questão 2

Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: