DIREITO PENAL

LIVRAMENTO CONDICIONAL

1. Conceito

“A concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso” (E. Magalhães Noronha).

2. Requisitos:

*Objetivos:

_Qualidade da pena: Privativa de liberdade;

_Quantidade da pena: igual ou superior a 2 anos;

_Reparação do dano (salvo impossibilidade);

_Cumprimento de parte da pena:

*mais de 1/3 (bons antecedentes e ñ reincidente);

*mais da metade (reincidente em crime doloso);

*entre 1/3 e metade (ñ reincidente e maus antecedentes);

*mais de 2/3 (crime hediondo).

*Subjetivos:

_Comportamento satisfatório durante a execução da pena;

_Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;

_Aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

_Cessação da periculosidade nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa;

_Não ser reincidente específico em crimes hediondos.

3. Condições

*Obrigatórias (art. 132, § 1°, LEP):

_Proibição de se ausentar da comarca sem comunicação ao juiz;

_Comparecimento periódico a fim de justificar atividade;

_Obter ocupação lícita dentro de prazo razoável.

*Facultativas (art. 132, § 2°, LEP):

_Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida de fiscalizar;

_Recolher-se à habitação em hora fixada;

*Judiciais

_Fixadas a critério do juiz (art. 85, CP);

4. Revogação

*Obrigatória

_Condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado antes do benefício;

_Condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado durante o benefício;

*Facultativa

_Condenação irrecorrível, por crime ou contravenção, a pena não privativa de liberdade;

_Descumprimento das condições impostas;

5. Efeitos da Revogação:

_Crime praticado durante o benefício, descumprimento das condições impostas (Arts. 88, CP; 142, LEP):

Deve cumprir integralmente a sua pena;

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