Dipri

DIPRI

SEMANA 6

Não assiste razão ao advogado já que o ingresso dependerá do juízo de oportunidade e conveniência do Poder Público local, como típico ato de sua soberania. O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio aeroporto, mandado de volta ao país de procedência. O Estado pode negar o ingresso do estrangeiro segundo as suas conveniências, que podem ser mais expansivas ou não nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 6815/80 e nos termos dos artigos. 42 e 43 do Anteprojeto da nova lei.

OBJETIVAS

1- letra A

2- letra D

SEMANA 7

Ingressará no Brasil solicitando ser reconhecida como refugiária. A Lei nº 9.474/97 trata dos refugiados no Brasil e regulamenta a situação de permanência para aqueles que obtiverem o status de refugiado.

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

OBJETIVAS

1- letra A

2- letra B

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