Direito E Processo Do Trabalho

PÓS – DIREITO DO TRABALHO – 28/08/2014

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AUTONOMIA INSTITUCIONAL DO MPT

1) Autonomia Funcional – o MPT não se submete a qualquer dos três poderes. É um órgão independente

a. Independência Funcional do membro do MPT – liberdade de convicção. Agir da forma que achar mais correta

i. Vitaliciedade

ii. Inamovibilidade Garantias

iii. Irredutibilidade de subsídios

2) Autonomia administrativa – O MPT se auto administra, realizando sua própria gestão.

3) Autonomia financeira – O MPT elabora sua própria proposta orçamentária

ORGANIZAÇÃO DO MP

1) MPU

a. Chefe é o Procurador Geral da República

b. Divide-se em MPF, MPT, MPDFT e MPM (militar)

2) MP dos Estados

ORGANIZAÇÃO DO MPT

Órgãos:

1) Procuradores do trabalho – 1º grau de jurisdição

2) Procurador Regional do Trabalho – 2º grau de jurisdição

3) Subprocurador Geral do Trabalho

4) Procurador Geral do Trabalho

a. Chefe do MPT

b. Funções:

i. Atuar no plenário do MPT

ii. Representa o MPT

iii. Membro nato do Conselho Superior do MPT, do Colégio de Procuradores e da Comissão de Concurso Público

iv. Nomeia o Corregedor

v. Elabora proposta orçamentária

vi. Nomeia membros da câmara de coordenação e revisão

vii. Nomeia Procuradores Chefe das Procuradorias Regionais do Trabalho

5) Colégio de Procuradores

a. Integrado por todos os membros do MPT

b. Define lista tríplice para Procurador Geral do Trabalho

c. Define Lista sêxtupla para os casos do quinto constitucional para TRT e TST

d. Elege quatro subprocuradores para atuar no Conselho Superior do MPT

6) Conselho Superior do MPT

a. Órgão normativo do MPT

i. Elaboração de Regimentos Internos dele e dos outros órgãos

ii. Estabelece regras de distribuição de processos e procedimentos

iii. Estabelece normas para promoção por merecimento

iv. Estabelece regras para o estágio probatório

7) Câmara de Coordenação e Revisão

a. Coordena, integra e revisa a atividade dos membros do MPT, respeitando à independência funcional

b. Fornecer informações técnico jurídicas

c. Decide os conflitos de atribuição, cabendo recurso ao PGT

d. Homologar arquivamentos de Inquérito Civil

8) Corregedoria

a. É o órgão que fiscaliza a conduta e da atividade funcional dos membros do MPT.

MEIOS DE ATUAÇÃO DO MPT

1) ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

a. Audiências Públicas

b. Inquérito Civil

i. Procedimento administrativo de natureza inquisidorial para colheita de provas para formar o convencimento do membro do MPT a respeito da violação de norma jurídica (ilicitude) que gere a atuação do MPT

ii. Exclusivo do MP

iii.

c. Termos