Direito Internacional Público

1. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O Estado Estrangeiro está sujeito à jurisdição brasileira quando pratica ato jure gestiones, como, por exemplo, a aquisição de bens móveis e imóveis.

1. Correto. O Brasil adota a teoria da imunidade de jurisdição relativa, segundo a qual os Estados estrangeiros não gozam de imunidade no que diz com atos jure gestiones, também

conhecidos como atos de gestão ou comércio. Entretanto, no que diz com os atos de império, mantém-se firme a imunidade de jurisdição do estado estrangeiro, com fundamento no princípio

par in parem non habet judicium (“entre iguais não há jurisdição”).

2. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) Em causas relativas à responsabilidade civil, o Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição, devendo a parte lesada discutir sua

pretensão indenizatória perante os tribunais do país faltoso.

2. Errado. A imunidade de jurisdição absoluta, antigo dogma da relação entre estados, evoluiu na metade final do século XX para a imunidade de jurisdição relativa, a qual permite a submissão de estados estrangeiros à jurisdição nacional quando o fundamento da ação recair nos chamados atos de gestão, que são aqueles em que o estado age de forma idêntica a um particular. A doutrina cita como exemplos de tais atos a relação trabalhista, o aluguel e a indenização por responsabilidade civil.

3. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O estado estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga

missão consular no Brasil.

3. Correto. Dentre as imunidades consulares estabelecidas pela Convenção de Viena de 1963 encontram-se a imunidade tributária e a inviolabilidade física do imóvel que abriga a missão

consular.

4. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O Estado estrangeiro está isento do pagamento de taxas referentes a serviços específicos prestados pelo poder público local.

4. Errado. A tanto a Convenção de Viena de 1961, que trata da imunidade diplomática, quanto a Convenção de Viena de 1963, que trata da imunidade consular, estabelecem que a imunidade

tributária da qual gozam as missões não alcança tarifas correspondentes a serviços que tenham sido utilizados. Da mesma forma, tributos indiretos não são alvo da imunidade tributária concedida pelas citadas convenções.