Direito Penal

Questão 1) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

a) insignificância;

b) adequação social;

c) intervenção mínima;

d) coação psicológica.

Questão 2) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

a) princípio da subsidiariedade fática;

b) princípio da consunção;

c) c) princípio da especialidade;

d) d) princípio da alternatividade.

Questão 3) ND - 2005 - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O conflito aparente de normas penais é resolvido:

a) Pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade;.

b) Pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;

c) Exclusivamente pelo princípio da especialidade;

d) Pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade.

Questão 4) CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a

seguir.

Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Questão 5) CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Questão 6) CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.

a) Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.

b) A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.

c) Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade.

d) De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.

e) Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares.

Questão 7) FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.

b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da República).

c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.

d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

Questão 8) FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

De acordo com o Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal, “o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação”. Sobre o tema princípio