Direito Penal 2

Unidade de estudo: Crimes contra a propriedade imaterial, crimes contra a organização do trabalho e crimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)

Atividades para avaliação: Questões

1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal.

Nos termos do art. 186, do Código Penal, os crimes contra a propriedade intelectual podem ter diferentes procedimentos, a depender da natureza do crime e de sobre quem está incidindo a violação.

A violação de direito autoral na modalidade simples (CP, art. 184, caput), é de ação penal privada, pois, somente se procede mediante queixa (CP, art. 186, I).

As figuras qualificadas dos §§ 1º e 2º, do art. 184, do Código Penal, são de ação penal pública incondicionada (CP, art. 186, II), como também os crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público (CP, art. 186, III), assim, nesses casos, o oferecimento da denúncia para iniciar a ação penal não depende de qualquer condição de procedibilidade.

A figura qualificada prevista no § 3º, do art. 184, do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 186, IV), a não ser, como já mencionado, que seja cometido em desfavor dos órgãos mencionados no art. 186, III, CP.

2) O que é propriedade intelectual para fins do artigo 184 do Código Penal?

O Artigo 184 do Código Penal busca proteger a relação jurídica entre o autor e sua obra, já que, ao autor são assegurados os direitos patrimoniais ou morais sobre a obra que criou, cabendo-lhe, exclusivamente, utilizar, fruir e dispor-se dela. Por não trazer a definição de propriedade intelectual em seu bojo, trata-se de uma norma penal em branco, visto que outros diplomas legais, em especial a Lei 9.610/98, é que definirão quais são tais direitos autorais.

Baseando na Lei 9.610/98, podemos afirmar que a propriedade intelectual remete a bens móveis, sendo, neste caso, o objeto material do delito o original ou cópia da obra intelectual (obra literária, artística ou científica), do fonograma ou do videofonograma atingida pela conduta criminosa. O original é a obra primitiva, feita pela primeira vez; cópia é a reprodução de um original, feita por qualquer forma.

3) Se um estudante reproduzir para si uma única obra intelectual para uso privado será enquadrado no crime do artigo 184 do CP? Explique. E se forem várias obras reproduzidas?

As figuras qualificadas de violação de direito autoral (CP, art. 184, §§ 1º a 3º), conforme já mencionado, exigem, além do dolo, o fim especial de agir contido na expressão “com o intuito de lucro direto ou indireto”.

Desta forma, se a reprodução não autorizada de obra intelectual não é feita com a finalidade específica de obtenção de lucro direto ou indireto, não haverá incidência da qualificadora, em razão da ausência do elemento subjetivo específico. Ainda assim, o agente poderá responder pela figura simples de violação de direito autoral (CP, art. 184, caput), salvo quando a cópia de obra intelectual ou fonograma for feita em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que não haja intuito de lucro (Lei 9.610/98, art. 46, II c/c CP, art. 184, § 4º, última parte). Como fica explícito nos artigos, a exclusão da tipicidade se restringe à reprodução de um exemplar, portanto, se o estudante reproduzir várias obras, poderá ser enquadrado no crime previsto no art. 184 do Código Penal.

4) Porque se diz que o crime de violação de direito autoral é considerado um crime comum?

Denomina-se crime comum, quanto ao sujeito ativo, aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, pois não pressupõe uma particular condição ou qualidade pessoal do agente.

Mediante essa definição e tendo em mente o disposto nos artigos referentes aos crimes de violação de direito autoral, temos que a violação ao direito autoral pode ser praticada por qualquer indivíduo que o deseje.

5) É possível a forma tentada do crime previsto no artigo 184 em todas as suas modalidades? Explique.

A violação de direito autoral, prevista no art. 184, CP, é um crime formal, ou seja, independe do resultado naturalístico, qual seja, o efetivo prejuízo ao titular do direito autoral, embora ele possa a ocorrer. Consuma-se, portanto, em momentos distintos, de acordo com as seguintes modalidades de conduta: (1) Na hipótese prevista no caput, com a efetiva violação; (2) No caso do § 1º, também com a violação, porém, uma violação diferenciada da prevista no caput, pois se dá mediante reprodução; (3) Na hipótese do § 2º, quando o agente distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a reprodução feita com violação de direito autoral; (4) No caso do § 3º, quando o agente oferece ao público a obra ou produção alheia, ainda que a mesma não seja aceita por ninguém. A tentativa é possível em todas as figuras.

6) Qual a Justiça competente para julgar os crimes contra a organização do trabalho? Explique.

Nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal temos que “aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VI – os crimes contra a organização do trabalho(...)”. No entanto, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas os crimes nos quais são violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente ou se demonstrada a lesão à organização geral do trabalho, serão julgados pela Justiça Federal. Logo, quando a conduta criminosa atingir apenas um trabalhador ou um grupo de trabalhadores na esfera de sua liberdade individual somente, a competência será da Justiça Estadual.

7) “A”, gerente de uma fábrica, obriga, mediante grave ameaça, um de seus funcionários a participar do sindicato dos operários. Qual o crime cometido por “A”? Justifique legalmente.

A gerente da fábrica em questão, agindo da maneira descrita, estará praticando o crime de Atentado contra a Liberdade de Associação, expressamente descrito no art. 199 do Código Penal Brasileiro, cuja pena cabível é detenção de 1 mês a 1 ano mais multa, respondendo também por pena correspondente à violência empregada em sua ação.

8) Pode-se dizer que o crime previsto no artigo 200 do Código Penal é um delito de concurso necessário? Explique.

Delito