Direito Penal

1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.

Lei n. 6368/1876

Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância

S entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

P Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.

Lei n. 11343/2006

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

R: O consumo de drogas hoje está mais para doença, do que pra crime. Ela vicia e deixa o usuário dependente rapidamente. Na nova Lei entende o uso de drogas como uma doença, e como sanção aplica medidas brandas, não para punir, e sim para ajudar o usuário a se livrar desse vicio que destrói a pessoa.

2) Em relação à classificação dos crimes, a assinale a alternativa correta:

a) há crime vago quando a sua definição jurídica é é incerta.

b) são considerados delitos formais aqueles n nos quais a fase consumativa se prolonga no tempo.

c) a diferença entre progressão criminosa e crime progressivo está no elemento subjetivo.

d) o crime de homicídio é um crime permanente.

3) Assinale a alternativa INCORRETA (Juiz de Direito. SP/2007)

a) crime progressivo e progressão criminosa são a m mesma coisa.

b) no crime progressivo, o agente para alcançar um resultado mais grave, passa por outro menos grave, havendo continência de condutas.

c)