Direito Penal

Título

Dos Crimes contra o Estado de Filiação e Dos Crimes contra a Assistência Familiar

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material - arts. 241, 242, 243 e 244, do Código Penal

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais;

• Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie;

• Realizar a perfeita diferenciação entre os delitos em estudo e, ainda, entre estes e os crimes contra a fé pública;

• Identificar o incício da contagem do prazo prescricional nos crimes de falsificação de assentamento de registro civil.

• Reconhecer a possibilidade de concurso de pessoas nos crimes em estudo;

Estrutura do Conteúdo

1 Registro de nascimento inexistente - art. 241, do CP

1.1 Bem jurídico tutelado;

1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos);

1.3 Classificação do delito;

1.4 Sujeitos ativo e passivo;

1.5 Consumação e tentativa;

1.6 Início da contagem do prazo prescricional;

1.7 Distinção com os demais crimes contra o estado de filiação.

2 Parto Suposto - art. 242, do CP

2.1 Bem jurídico tutelado;

2.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos);

2.3 Classificação do delito;

2.4 Sujeitos ativo e passivo;

2.5 Consumação e tentativa;

2.6 Início da contagem do prazo prescricional;

2.7 Perdão Judicial;

2.8 Distinção com os demais crimes contra o estado de filiação.

3 Sonegação de estado de filiação - art. 243, do CP

3.1 Bem jurídico tutelado;

3.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos);

3.3 Classificação do delito;

3.4 Sujeitos ativo e passivo;

3.5 Consumação e tentativa;

3.6 Início da contagem do prazo prescricional;

3.7 Distinção com os demais crimes contra o estado de filiação.

4 Abandono material - art. 244, do CP

4.1 Bem jurídico tutelado;

4.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos);

4.3 Classificação do delito;

4.4 Sujeitos ativo e passivo;

4.5 Consumação e tentativa;

4.6 Figura equiparada do parágrafo único;

4.7 A classificação como tipo misto cumulativo e a ocorrência de concurso de crimes quando a conduta afeta vários membros da família;

4.8 A justa causa como um conceito aberto.

Indicação bibliográfica:

• Código Penal Brasileiro - arts. 241, 242, 243 e 244.

Aplicação Prática Teórica

Caso concreto:

Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene, que havia sido abandonada pelo pai da criança e não desejava criá-la sozinha,