Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE RIO NEGRO – PARANÁ

Autos 9 585/2010

Número 9 unificado: 000258-58-2013.8.15.0583

RENATA RIBEIRO, já qualificada nos autos, por seu advogado,por procurador abaixo-assinado, com escritório profissional na Rua Doutor Correia, 755, na Comarca de Irati, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Contra a decisão saneadora proferida nos autos em epigrafe, pelos motivos que seguem:

Breve síntese dos fatos:

Em resumo, a autora soube por meio de um folheto que seu imóvel estaria indo a leilão. O motivo seria uma dívida com a empresa Daimon, a dívida foi contraída para a construção de uma estufa por seu sogro. Esta estufa não teve qualquer proveito para ela. A penhora dos bens do casal adquirido com o esforço comum não pode ocorrer, tendo em vista que deve ser respeitada sua meação.

I – Do cabimento dos presentes embargos

Dispõe o artigo 535, II do Código de Processo Civil ser cabível a interposição de embargos de declaração quando “ houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão”. Ocorreu uma obscuridade na decisão saneadora sobre a produção de provas, razão pela qual se apresentam legalmente cabíveis os presentes embargos.

II – Da Obscuridade na produção de provas.

Na decisão saneadora, ocorreu uma obscuridade no item terceiro conforme transcrito abaixo:

“ Intimadas ambas as partes para a especificação de provas(folha 41), apenas o embargante pronunciou-se, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade para a produção de outras provas pela embargante, deferindo, no entanto, as provas postuladas pela embargada, consistentes no depoimento”.

Ocorre que foi a embargada quem produziu as provas, no caso, a Renata Ribeiro.Gostaria que fosse definido quem não poderia apresentar outras provas para comprovar o fato, pois o embargante, Facom do Brasil, não apresentou nenhuma prova.

Do pedido

Ante o exposto, estes se apresentam para requerer que, conhecido, o presente recurso, seja dado provimento ao mesmo, para suprir a obscuridade verificada na decisão saneadora.

Nestes termos,

Pede deferimento