Direito Penal

Caso Concreto 1

1- A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos.

Esta questão chama a atenção para a relevância do bem jurídico, que é a saúde pública e a necessidade de adoção do sistema penal como única forma de controle social capaz de proteger os bens jurídicos mais importantes da sociedade.

Caso Concreto 02

1-Umas das principais garantias fundamentais do cidadão, com previsão constitucional, é o princípio da legalidade. De acordo com esse princípio, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Assim, determinada conduta somente poderá ser considerada como crime se houver previsão expressa na lei, de forma que os costumes não podem criar tipos penais incriminadores.

Uma das principais conseqüências do princípio da legalidade diz respeito à proibição do emprego de analogias para a tipificação de condutas. A lei define os delitos de forma taxativa. Logo, resta proibida a chamada analogia in malam partem (em prejuízo do réu). Não pode o intérprete se utilizar da analogia, aplicando a lei a hipóteses semelhantes àquelas legisladas, com o intuito de criminalizar condutas não tipificadas.

Princípio da Intervenção Mínima -Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável.

Princípio da Subsidiariedade - Evidencia a chamada natureza subsidiária do Direito Penal, fazendo com que ele seja entendido como o ultima ratio da intervenção do Estado. Se outros ramos do ordenamento jurídico demonstrarem que são fortes o suficiente na proteção de determinados bens, é preferível que por eles seja levada a efeito, em vez da drástica intervenção do direito penal.

Princípio da Fragmentariedade - Sob um enfoque minimalista, em uma visão equilibrada do Direito Penal, somente aqueles bens mais importantes, que sofrem os ataques mais lesivos socialmente é que podem merecer a atenção e a proteção do Direito Penal. Porém, mesmo que um bem jurídico goze da proteção do direito penal, há que se observar se a lesão por ele sofrida foi realmente significativa.