Direito Tributário E Empresarial

Nas últimas décadas, o termo tornou-se um princípio segundo o qual o uso dos recursos naturais para a satisfação das necessidades presentes não deve comprometer a satisfação das necessidades das gerações futuras. Uma sociedade sustentável é aquela que não coloca em risco os recursos naturais – água, solo, vida vegetal, ar – dos quais depende.

Assim, desenvolvimento sustentável é um modelo de desenvolvimento que segue os princípios da sustentabilidade, ou seja, é diferente de um modelo tradicional de crescimento, que se fundamenta, quase exclusivamente, em aspectos econômicos, como aumento da produção e consumo.

Neste ponto, surge uma indagação importante: qual é a diferença entre crescimento e desenvolvimento econômico?

O crescimento econômico é puramente o crescimento da economia, ou seja, é o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), representado pelo aumento da produção em uma região estudada, por exemplo, em um município, estado ou país. Isso pode ou não se refletir em melhoria das condições daquela região.

Já o desenvolvimento econômico está, obrigatoriamente, relacionado à melhoria de condições, tais como educação, saúde e renda de determinada região.

É comum apontar a Revolução Industrial, que ocorreu no século XVIII, como um marco importante na intensificação dos problemas ambientais. Mas apenas a partir do século XX foram evidenciados registros da evolução da preocupação com problemas ambientais em âmbito global. Assim, a proposta do desenvolvimento sustentável considera a finitude dos recursos naturais e o fato de que muitos danos ambientais, que vêm sendo causados pelos seres humanos, têm se mostrado irreversíveis.

SAIBA MAIS:

Documentário: A História das Coisas – The Story of Stuff

A História das Coisas é um documentário de aproximadamente 20 minutos que expõe as conexões entre um grande número de questões ambientais e sociais, e nos estimula a criarmos juntos um mundo mais sustentável e justo. Ele ressalta que, desde sua extração até a venda, uso e disposição, todas as coisas em nossas vidas afetam comunidades, até mesmo nossas casas, mas a maior parte disso está escondida de nossas vistas. Esse documentário vai te ensinar algo, vai fazer você rir e pode mudar a maneira como você olha para todas as coisas em sua vida para sempre. Está disponível para download em vários idiomas, em diversos sites.

Em 1972, em Estocolmo, na Suécia, ocorreu a primeira grande reunião internacional, em que lideranças mundiais discutiram questões relacionadas ao meio ambiente: a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que reuniu 113 países e 250 Organizações Não Governamentais e Organismos da ONU. Seu documento final, chamado de Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano, apontava para a necessidade de defender e melhorar o ambiente humano para as atuais e próximas gerações, e começou a delinear o conceito de sustentabilidade.

A partir daí teve início uma mobilização no âmbito da ONU e em vários países, o que levou à difusão de novas ideias em relação ao modelo de crescimento econômico fundamentado na exploração irrestrita dos recursos naturais. Neste momento, começa a crescer a consciência em relação a problemas, como degradação ambiental, poluição e a necessidade de se buscar um modelo capaz de assegurar o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico.

Dando continuidade a essas discussões e debates, em 1983, a ONU criou a Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Comissão Brundtland, que teve como resultado a publicação do relatório Our Common Future (Nosso Futuro Comum), em 1987. Esse relatório reforçava a crítica ao modelo de crescimento fundamentado na exploração excessiva de recursos naturais e difundiu o conceito de desenvolvimento sustentável, definindo-o como “aquele que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”, que gradativamente passou a se tornar conhecido.

Nos termos do relatório Nosso Futuro Comum, a definição de desenvolvimento sustentável envolve dois aspectos:

- A ideia de que as necessidades, principalmente as essenciais, das pessoas mais pobres do mundo devem ser priorizadas.

- As limitações impostas pelo estágio de desenvolvimento da tecnologia e pela organização social sobre a capacidade de o meio ambiente atender às necessidades do presente e do futuro. Desta forma, o conceito de desenvolvimento sustentável deve fundamentar as políticas públicas, de modo que os objetivos do desenvolvimento econômico e social sejam definidos em termos de sustentabilidade. Nesta perspectiva, os governos, as empresas e as organizações, ao planejarem e executarem suas ações, devem considerar o equilíbrio entre três aspectos, a saber:

- Econômicos (crescimento e desenvolvimento da economia).

- Sociais (atendimento das necessidades humanas).

- Ambientais (capacidade de regeneração/recuperação do ambiente natural).

Deste modo, considerando o desenvolvimento sustentável, os objetivos das políticas públicas devem:

- Mudar a lógica do crescimento econômico, com enfoque exclusivamente produtivo para o desenvolvimento sustentável fundamentado na busca pela sinergia ótima entre as três dimensões da sustentabilidade.

- Proporcionar acesso sistêmico às necessidades essenciais, por exemplo, emprego, alimentação, energia, água e saneamento básico.

- Manter o crescimento populacional em níveis sustentáveis de convivência em um planeta com recursos escassos.

- Promover o desenvolvimento de tecnologias limpas e o gerenciamento de riscos socioambientais.

- Integrar aspectos sociais e ambientais à economia.

Outro evento de suma importância foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, que ocorreu no Rio de Janeiro em 1992 (conhecida como Rio-92 ou Eco 92) e aprovou a Agenda 21, um programa que deveria ser implementado pelos 175 países participantes, com o objetivo de incorporar os princípios do desenvolvimento sustentável em suas políticas públicas.

A Agenda 21 corresponde a um plano de ação e planejamento global que deve ser adotado em nível internacional, nacional e local, além de envolver diversos atores sociais (governos, empresas, organismos internacionais e Organizações Não Governamentais) que podem cooperar para a solução dos problemas socioambientais.

A Agenda 21 deve subsidiar ações em quatro dimensões:

- Dimensão socioeconômica.

- Conservação e gestão dos recursos para o desenvolvimento.

- Fortalecimento do papel dos grupos principais.

- Meios de execução.

Com base no documento global, cada país criou sua própria Agenda 21. No Brasil, foram definidas como ações prioritárias, a saber:

- A implantação de programas de inclusão social.

- A sustentabilidade urbana e rural.

- A preservação dos recursos naturais e minerais.

- A ética política para o planejamento rumo ao desenvolvimento sustentável.

Como um desdobramento, Agendas 21 estaduais, municipais e de organizações produtivas e prestadoras de serviço foram elaboradas, divulgadas e até mesmo implantadas.

SAIBA MAIS:

A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

A Agenda 21 Brasileira é um instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável do país, resultado de uma vasta consulta à população brasileira. Para maiores detalhes e aprofundamentos,

Em 1997, a ONU promoveu uma Conferência realizada no Rio de Janeiro, a qual ficou conhecida como Rio+5, com o objetivo de avaliar a implementação da Agenda 21.

Em 2002, foi realizada a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (conhecida como Rio+10), em Johanesburgo, com o mesmo objetivo de avaliar os avanços alcançados. Este encontro ocorreu em um momento turbulento, em razão do atentado terrorista ocorrido nos EUA em 2001.

Em 2012, foi realizada no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (conhecida como Rio+20), que buscou apontar estratégias para implementar o desenvolvimento sustentável, integrando plenamente a necessidade de promover prosperidade, bem-estar e proteção do meio ambiente.

Nesses três encontros internacionais mencionados - 1997, 2002 e 2012 -, concluiu-se que ocorreram poucos avanços em comparação ao pretendido, e que deveriam ser fortalecidas políticas e ações capazes de operar mudanças econômicas, políticas, sociais e culturais para viabilizar um novo modelo de desenvolvimento e organização social fundamentado na sustentabilidade. rio+

A Rio+20, uma das maiores conferências convocadas pelas Nações Unidas, foi uma oportunidade para o mundo concentrar-se em questões de sustentabilidade – para examinar ideias e criar soluções.

Houve vários desfechos para a Rio+20, entre eles:

- Um documento final de 53 páginas, acordado por 188 países, que aponta o caminho para a cooperação internacional sobre desenvolvimento sustentável.

- A elaboração de mais de 700 compromissos com ações concretas, elaborados por governos, empresários e outros parceiros da sociedade civil que proporcionem resultados para necessidades específicas, como energia sustentável e transporte.

Para analisar com mais detalhes os resultados e desdobramentos da Conferência Rio+20,

Contudo, a responsabilidade em relação ao futuro depende de mudanças de modelos e atitudes efetuadas no presente. Assim, vamos analisar com mais alguns detalhes o que abrange o desenvolvimento sustentável.

Conforme mencionado anteriormente, o desenvolvimento sustentável está estruturado em três dimensões – Econômica, Ambiental e Social. Desta forma, deve ser economicamente viável, ambientalmente saudável e socialmente justo, conforme a ideia do tripé da sustentabilidade ou triple bottom line, de John Elkington (Figura 3.1):

A ideia central de Elkington (2011) é que as organizações devem avaliar não apenas o desempenho financeiro, mas o impacto que causam sobre a sociedade em que atuam, já as organizações sustentáveis devem apresentar um retorno positivo nas três dimensões: econômica, ambiental e social, assim como os benefícios transferidos aos stakeholders.

A perspectiva social envolve um processo de desenvolvimento que gera um crescimento estável, com distribuição igualitária de renda, diminuindo as atuais diferenças entre os níveis sociais e melhorando as condições de vida das populações.

A perspectiva econômica está relacionada à alocação e gestão mais eficiente dos recursos e a um fluxo regular de investimento público e privado, levando em consideração aspectos macrossociais, como o impacto do fluxo monetário entre empresas, governo e população, sendo de suma importância que a organização mantenha sua competitividade no mercado.

A perspectiva ambiental tem como principal preocupação os impactos das atividades humanas sobre o ambiente. Assim, um modelo de negócios pautado na sustentabilidade deve desenvolver uma dinâmica com os stakeholders, propiciando maneiras por meio das quais os públicos afetados pela organização possam participar dos processos decisivos, gerando valores compartilhados entre todos os envolvidos.

O termo stakeholders foi criado em 1984 pel