ECA? Maioridade Penal

Brasil tem a 4ª maior taxa de homicídio contra crianças e adolescentes

Em 2010, foram mais de 8.600 crianças e adolescentes assassinadas. Em número de homicídios, o país fica atrás somente de El Salvador, Venezuela e Trinidade e Tobago

16/07/2013

Viviane Barbosa,

de São Paulo (SP)

O Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) completará no próximo dia 23 de julho, 23 anos no Brasil. Nesse período, o Estatuto produziu transformações importantes na cultura política brasileira, com mudanças paulatinas nas relações familiares, comunitárias sociais e institucionais. Está cada vez mais claro para a sociedade que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, embora estes não sejam respeitados e atendidos em sua totalidade. “Para nós, isso significa que há sim o que comemorar, pois está em marcha uma ruptura com a história de anonimato e de absoluta inferiorização da infância brasileira”, disse a deputada federal (PT) Erica Kokay.

Segundo a parlamentar, ainda há muito a exigir, pois a garantia dos direitos das crianças e adolescentes pelo Poder Público no Brasil está distante do que preconiza o ECA. “Mais que isso, é preciso lutar para impedir retrocessos nos direitos garantidos, em especial no que tange à idade penal dos adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas”, afirma.

Dados

Existem hoje dados suficientes para afirmar que, no Brasil, os adolescentes são mais vítimas do que algozes. É o que mostra, por exemplo, a edição de 2012 do Mapa da Violência.

Em 2010, foram mais de 8.600 crianças e adolescentes assassinadas. Ainda segundo o mesmo estudo, o Brasil tem a 4ª maior taxa de homicídio contra crianças e adolescentes de até 19 anos entre 99 países pesquisados. O país ficou atrás somente de El Salvador, Venezuela e Trinidade e Tobago.

Só em 2012, o serviço Disque 100 recebeu 120 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, especialmente agressões e maus tratos. Segundo a deputada Erica Kokay, apenas uma minoria de nossas crianças e jovens se envolvem em atos infracionais. Dos cerca de 20 milhões de adolescentes brasileiros (segundo dados de 2010 do IBGE), apenas 19 mil cumprem medidas socioeducativas em meio fechado, representando não mais que 0,07% do total, de acordo com informações de 2011 da Secretaria de Direitos Humanos.

Nos últimos anos, houve uma redução no número de práticas infracionais graves cometidas por adolescentes. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, no período 2002 a 2011, a taxa de homicídio caiu de 14,9% para 8,4%; latrocínio de 5,5% para 1,9%; estupro de 3,3% para 1,0%; e lesão corporal de 2,2% para 1,3%. As infrações cometidas por adolescentes concentram-se hoje nos crimes contra o patrimônio (38%) e no tráfico (26.6%).

Para a parlamentar, esse conjunto de dados indica que a solução da questão passa por investir no desenvolvimento desses adolescentes, por meio de políticas públicas adequadas, e não pelo seu encarceramento no sistema prisional.

Medidas Preventivas

Erica Kokay afirma que as instituições, em especial o Congresso, devem pensar a construção de mecanismos que assegurem políticas públicas preventivas, de modo que todas as crianças tenham direito à educação infantil e integral para não iniciarem uma trajetória infracional na adolescência. Além disso, segundo ela, é preciso exigir do Poder Executivo o cumprimento efetivo da lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

A deputada explica que se o ECA fosse cumprido na sua integralidade, não haveria nenhuma criança fora da creche; não haveria por volta de 26% de meninas e meninos com até cinco anos de idade fora da escola. “Por isso eu digo não à redução da maioridade penal e ao endurecimento das medidas socioeducativas, e digo sim ao investimento no desenvolvimento das crianças e adolescentes brasileiras, como forma de desenvolvimento do Brasil”, conclui. (da Agência FEM-CUT/SP, com informações do PT Câmara)

Redução da idade penal: ‘pérola’ do popularismo penal – Revista Carta Capital

Enviado por Edson Pires da Fonseca, em 15 de abril de 2013

Palavras-chave: Direitos Humanos, ECA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, infância e juventude, Pedro Montenegro, popularismo penal, redução da maioridade penal, Revista Carta Capital

Redução da idade penal: ‘pérola’ do popularismo penal

Por Pedro Montenegro*

Todas as vezes que ocorrem homicídios com o envolvimento de adolescentes reacende o debate acerca da redução da maior idade penal. As vozes rancorosas dos popularistas penais ecoa em generosos espaços da grande mídia bradando pela redução da maior idade penal como sendo a salvação para a barbárie brasileira.

‘Uma propaganda enganosa é a de que não existe justiça para os menores de 18 anos’. Foto: Libertinus

Ensina o festejado professor Eugenio Raúl Zaffaroni que o popularismo penal é uma demagogia que explora o sentimento de vin¬gança das pessoas, mas, politicamente falando, é uma nova forma de autoritarismo. A violência aumenta porque au¬mentou a miséria. Os anos 1990 foram os anos do festival do mercado: os pobres ficaram mais pobres e alguns ricos, nem todos, mais ricos. Os mesmos autores dessa política de polarização da sociedade são os que hoje pedem mais repres¬são sobre os setores vulneráveis da população.