Empresarial 2 Plano 11

Dra. Ana Carolina, Jorge é meu enteado desde que tinha mais ou menos dois anos de idade. Sua mãe faleceu no parto e desde pequeno sempre cuidei dele como se fosse meu filho. Temos um relacionamento muito próximo e agora que ele já possui 19 anos gostaríamos de documentar nosso parentesco. Consultei outro advogado que disse-me que a única opção para reconhecê-lo como filho seria realizar a adoção, o que implicaria, automaticamente na retirada do nome da mãe biológica dele da certidão de nascimento. Mas não é isso que queremos. Quero ser reconhecida como a mãe afetiva de Jorge, sem que isso implique necessariamente a exclusão da mãe biológica em respeito à sua memória. Não há nenhuma outra alternativa para a nossa situação? O que você aconselharia à sua cliente? Explique sua resposta em até dez linhas.

R= ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Diante do artigo mencionado o reconhecimento pode ser efetuado de varias formas não só mediante alteração no registo civil . pode ser reconhecida a maternidade , por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Questão objetiva 1

(VII OAB) A respeito da perfilhação é correto dizer que:

a. constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.

b. se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.

c. não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.

d. em se tratando de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.

Questão objetiva 2

(TJRO 2012) Em relação ao registro de filhos, analise as assertivas em conformidade com o disposto no Código Civil.

I. A lei presume que os filhos de mulheres casadas há mais de 180 dias são do marido, sendo dispensável a presença do pai no dia do registro.

II. Para registrar o filho nascido após a morte do marido, será necessária a concordância dos herdeiros, não recaindo nenhum tipo de presunção.

III. O reconhecimento voluntário do filho pode ser tanto direto no registro, como em escritura pública apartada.

IV. O reconhecimento voluntário do filho pode ser anterior ao seu nascimento, e é por natureza irretratável.

Assinale a alternativa correta:

a. São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

b. São verdadeiras