Estudo Dirigido Penal

1) Delimite o conceito de Direito Penal

Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade de proporcionar o seu desenvolvimento.

Direito penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e as gerais necessárias à sua correta e justa aplicação.

Direito penal é uma ciência que tem objeto de estudo próprio e método próprio, com a função de limitar o poder de punir do Estado, definir as condutas que sejam infrações, estabelecer sanções e como aplicá-las.

2) Quais são as ciências consideradas auxiliares do Direito Penal? Explique a relação entre as ciências auxiliares e o Direito Penal.

Criminologia: estuda o crime como fenômeno social (crime, criminoso, vítima e formas de controle social). Sua relação com o Direito Penal é basicamente estudar o porquê do crime.

Política criminal: sua relação é verificar o quanto o Direito Penal está eficiente no combate à criminalidade.

3) Cite 6 ciências jurídicas ou afins que se relacionam com o Direito Penal, explicando a relação entre eles.

Ciências jurídicas:

Constitucional: por ser a Lei Maior, tem relação direta com o Direito Penal.

Administrativo: em seu LIMPE, há o princípio da legalidade, também inerente ao Direito Penal.

Processo Penal: Liame diretamente relacionado ao Direito Penal, por determinar o modo de se proceder.

Direito Privativo: pode dizer respeito a interesses particulares.

Ciências afins:

Sociologia: por estudar os diversos tipos de comportamentos sociais, implica justamente também nos vícios sociais que levam uma pessoa a ter conduta controversa à sociedade.

Antropologia: tem por objetivo o estudo do ser humano, e por conseqüência o Direito Penal está inerente na sociedade e por tanto no homem.

Psicologia: os motivos que levam o homem à ter uma conduta criminosa, por exemplo.

4) Cite e explique princípios que dão sustentáculo ao Direito Penal, sendo 4 explícitos e 5 implícitos no texto constitucional.

a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).

b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos.

c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. Explícito.

d)