ESTUDO DIRIGIDO – INTRODUÇÃO E FONTES DO DIREITO PENAL

DIREITO PENAL I

ESTUDO DIRIGIDO – INTRODUÇÃO E FONTES DO DIREITO PENAL

1. Faça uma síntese da evolução histórica do direito penal.
2. Explique a função ético social do Direito Penal.
3. Quais as características do Direito Penal? Explique-as.
4. Quais as fontes do Direito Penal? Explique.
5. Costume pode revogar lei penal?
6. Qual a função do costume?
7. Diferencie analogia, interpretação extensiva e interpretação analógica.
8. O Direito Penal admite analogia in malam partem? Explique.

ESTUDO DIRIGIDO - PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL

1. Qual o fundamento legal do princípio da legalidade e do princípio da irretroatividade da lei penal? Explique-os.
2. Em que consistem os princípios da intervenção mínima, subsidiariedade e da fragmentaridade?
3. O direito penal adota o princípio da responsabilidade objetiva ou subjetiva? Explique.
4. O princípio da humanidade é adotado pela nossa CF/88? Mencione exemplos.
5. Diferencie o princípio da insignificância e o princípio da adequação social.
6. Diferencie delito insignificante e crimes de menor potencial ofensivo.  
7. Segundo o princípio da ofensividade, pode haver crime de perigo abstrato?
8. Qual a diferença entre o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade?
9. Pune-se atitudes meramente internas, subjetivas, do agente, incapazes de lesionar bem jurídico? Explique mencionado a que princípio se refere.
10. Em que consiste o princípio da confiança? Diferencie confiança permitida e confiança proibida.

ESTUDO DIRIGIDO – Arts. 1º, 2º, 3º e 4º, do CP

1. Em que consiste o princípio da legalidade e o princípio da irretroatividade da lei penal nova mais severa no Direito Penal?

2. Pode medida provisória criar crimes e impor penas?

3. Explique a vedação ao emprego da analogia in mallam partem.

4. Comente o princípio da subsidiariedade e o da fragmentariedade do Direito Penal.

5. Os Estados-membros podem ser fonte de produção de Direito Penal e de Direito Processual Penal?

6. Em que se diferenciam a analogia, a interpretação extensiva e a interpretação analógica?

7. Admite-se o emprego da analogia em normas penais incriminadoras? Explique.

8. Em que consiste o princípio do “tempus regit actum”?

9. Como se chama o fenômeno pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante a sua vigência?

10. O que é extra-atividade da Lei Penal, e quais as suas espécies?

11. A lei penal é retroativa (ver art. 5º, XL)?

12. Em que consiste a abolitio criminis, novatio legis in pejus, novatio legis in mellius e novatio legis incriminadora?

13. Pode haver combinação de leis para favorecer o agente?

14. Aplica-se retroativamente lex mitior durante o período da vacatio legis?

15. Em que consistem as leis de vigência temporária? Quais suas espécies e características?

16. A ultratividade das leis intermitentes, prevista no art. 3º, do CP, estaria ferindo o disposto no art. 5º, XL, da CF, que determina a retroatividade de toda lei penal benéfica?

17. O complemento de uma lei penal em branco poderá retroagir?

18. Explique as teorias sobre o tempo do crime e indique a dotada pelo CP brasileiro.

19. Analise a aplicação da Súmula 711 do STF nos crimes continuados e permanentes.  

CONFLITO APARENTE DE NORMAS E LEI PENAL NO ESPAÇO

1. Em que consiste o conflito aparente de normas?
2. O conflito aparente de normas é composto por quais elementos?
3. Quais princípios solucionam o conflito aparente de normas? Explique-os.
4. O que se entende por território nacional?
5. Quais são os componentes do território?
6. Para efeitos penais, o que é considerado extensão do território nacional?
7. Qual legislação aplicável para aeronaves e navios públicos e privados?
8. Qual princípio adotado em nossa legislação no que se refere à eficácia espacial da lei penal? Explique.
9. Quais as formas de extraterritorialidade da lei penal? Em quais casos ocorrem?
10. Quais princípios regem a aplicação da extraterritorialidade da lei penal?
11. Qual a teoria adotada pelo Código Penal acerca do Lugar do Crime?
12. Há conflito entre o art. 6º do CP e o art. 70, caput, do CPP? Explique.
13. Em que consiste a extradição?
14. Sobre a extradição, explique os princípios da legalidade, da especialidade, da dupla incriminação, da comutação, da jurisdicionalidade, do “non bis in idem”, da reciprocidade.
15. A autorização dada pelo STF para concessão da extradição vincula o Poder Executivo? E se o STF negar o pedido de extradição, como deve proceder o Poder Executivo?
16. Diferencie Deportação e Expulsão.
17. A quem compete a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil? Fundamente.

EXERCÍCIO – DIREITO PENAL I

INTRODUÇÃO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

1. Assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas, justificando o erro.

1. O direito penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança.
2. O Direito Penal somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando ou proibindo que se faça algo, ao homem, pois somente este é capaz de executar ações com consciência do fim.
3. O Direito penal tem caráter finalista, pois visa à proteção de qualquer bem jurídico.
4. O caráter fragmentário do direito penal significa que só vale a imposição de suas sanções quando os demais ramos do direito não mais se mostrarem eficazes na defesa dos bens jurídicos.
5. O DP objetivo, chamado também de jus puniendi estatal, corresponde ao direito de punir do Estado.  
6. O Estado é a única fonte material do DP.
7. É competência privativa dos Estados legislar sobre matéria penal.
8. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre direito penal.
9. Como fonte primária e imediata do direito penal somente servirá a lei.
10. Costume é fonte constitutiva de normas penais.
11. O costume tem grande importância e validade como elemento de interpretação.
12. Costume contra legem não tem nenhuma eficácia, pois somente uma lei pode revogar outra lei.
13. É possível o recurso à analogia nas leis penais incriminadoras.
14. A interpretação analógica não pode ser aplicada às normas penais.
15. Em direito penal somente se admite analogia em benefício do sujeito ativo da infração penal.
16. O princípio da reserva legal foi consagrado através da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege.
17. O princípio da fragmentariedade é também conhecido como ultima ratio, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
18. O direito penal brasileiro adota o princípio da “responsabilidade objetiva” afirmando que nenhum resultado objetivamente típico pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, afastando-se a responsabilidade subjetiva.
19. O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
20. Pelo princípio da insignificância, todo comportamento que, a despeito de ser considerado criminoso pela lei, não afrontar o sentimento social de justiça não pode ser considerado criminoso.
21. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penal de menor potencial ofensivo (art. 98, I, CF) não quer dizer que tal conduta configure, por si só, o princípio da insignificância.
22. Os delitos insignificantes devem ser considerados fatos atípicos.
23. Conforme o princípio da ofensividade, para que se tipifique algum crime, em sentido material, é indispensável que haja, ao menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico protegido.
24. A norma constitucional que considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, recepciona o princípio da proporcionalidade.
25. O direito penal pune o pensamento, isto é, a atitude meramente interna, subjetiva, do agente.
26. O princípio da alteridade consiste na realização da conduta, na confiança de que o outro atuará de um modo normal já esperado, baseando-se na justa expectativa de que o comportamento das outras pessoas se dará de acordo com o que normalmente acontece.

EXERCÍCIO DE REVISÃO

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE

1. A extraterritorialidade de lei brasileira dá-se segundo um duplo critério: em certos casos incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. Assim, são casos de exclusiva extraterritorialidade incondicionada: (0,5)