Estudo dirigido penal

Estudo dirigido – Atividade 2

1- O art. 38 da estatuto da corte internacional de justiça estabelece uma relação de fontes do DIP. Quais seriam essas fontes?

De acordo com o art. 38, as fontes são: As convenções internacionais, costumes internacionais, princípios gerais do direitos, decisões judiciais e doutrina.

a. Há ordem hierárquica entre elas? Não há hierarquia, entretanto na prática, os tribunais internacionais têm dado preferência às disposições específicas de caráter obrigatório, dos tratados internacionais vigentes entre as partes, sobes as normas do dieito internacional costumeiras e dos princípios gerais.

b. A relação é taxativa? Não é Exemplificativa.

c. Os tribunais internacionais dão preferência à algumas delas? prática, os tribunais internacionais têm dado preferência às disposições específicas de caráter obrigatório, dos tratados internacionais vigentes entre as partes, sobes as normas do dieito internacional costumeiras e dos princípios gerais.

2- Por que os tratados internacionais são a principal e concreta fonte do DIP?

Porque tornam o direito das gentes mais representativo e autêntico, na medida em que se consubstanciam na vontade livre e conjugada dos estados e das organizações internacionais, sem a qual não subsistiriam.

a. Qual a finalidade dos tratados internacionais multilaterais?

Declarar o seu entendimento sobre determinado direito vigente, para regulamentar para o futuro de maneira nova sua conduta, ou ainda, com o fim de criar uma organização internacional, aos quais se atribuam o nome de tratados normativos ou tratados lei.

3- Qual é a fonte mais antiga do DIP?

A fonte mais antiga é o costume.

a. Qual a importância e finalidade dos costumes? Costume internacional tem um papel importantíssimo na formação do DIP, primeiramente pois estabelece um corpo de regras universalmente aplicáveis em vários domínios do direito das gentes e segundo por permitir a criação de regras gerais que são as regras-fundamento de constituição da sociedade internacional.

b. O costume resulta do que? Resulta de uma prática geral e consistente por parte dos Estados, seguida por eles como consequência de entende-la como uma obrigação legal. Restatement os de law, parágrafo 102

c. Quais são os elementos necessários a formação do costume internacional? São dois elementos necessários: O material e o psicológico (também chamados respectivamente de elementos objetivo e subjetivo). O costume internacional consiste na prova de uma prática geral (elemento material), aceita como sendo o direito (elemento subjetivo).

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4- Quanto aos princípios gerais do direito segundo estabelece o Estatuto da Corte Internacional de justiça que há seu entendimento de serem geralmente reconhecidos pelas nações civilizadas tendo uma crítica relacionada à expressão ``nações civilizadas´´. Qual a fundamentação da referida crítica? Essa expressão tem sido criticada por revelar uma potencial discriminação dos então redatores do estatuto da corte internacional de justiça em relação aos Estados não pertencentes ao eixo Europeu. A noção perpassa uma ideia em que algumas poucas nações imbuídas de um complexo de superioridade achavam-se incumbidas de uma missão civilizadora.

a. Exemplos: Boa fé, respeito à coisa julgada, direito adquirido, reciprocidade, pacta sunt servanda, coisa julgada.

5- O que é analogia e equidade? Há crítica à utilização da analogia? Explique? Analogia consiste na aplicação a determinada situação de fato de uma norma jurídica feita para servir a um caso parecido ou semelhante. A equidade decide com base em outras normas ou princípios que supram a falta de previsão legal existente ou que preencham a norma jurídica obsoleta ou ineficaz. Em relação à aplicação da analogia nos casos que envolvam questões de soberania dos Estados e também em outros em que fica prejudicada a liberdade ou alguns outros direitos básicos do ser humano, sendo dificilmente empregada na prática das relações internacionais sendo poucas as referencias á ela nas instâncias jurídicas internacionais em geral.

6- O que são atos unilaterais dos Estados? Se entende ato unilateral do Estado, a manifestação de vontade inequívoca deste, combinada com a intenção de produzir efeitos jurídicos nas suas relações com outros Estados ou organizações internacionais, com conhecimento expresso desses ou dessas. Portanto, tais atos unilaterais