Fato, Ato E Negócio Juridico

Semana 1

Caso concreto (1)

O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações.

No intervalo da aula, Raquel, inconformada, reúne um pequeno grupo de alunos para que façam um “abaixo assinado” pedindo ao coordenador que interceda junto ao professor Epaminondas, sob o argumento de que o mesmo estaria exigindo material legislativo diverso do estudo da disciplina, além do estudo de legislação revogada.

Pergunta-se :

1) O estudo do direito civil contemporâneo está limitado ao estudo do Código Civil?

2) Com base na frase “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”, quais são as características assinaladas. Conceitue.

3) As disposições do Código Civil de 1916 ainda podem ter aplicabilidade mesmo com o advento do atual Código? Justifique e exemplifique.

Caso concreto (2)

Carlos e Roberto discutem se no campo doutrinário a matéria de direito privado é uma só, ou se devemos considerá-la dividida em direito civil e direito empresarial. Carlos entende que seria uma só e Roberto afirma o contrário.

Pergunta-se

Qual o fundamento doutrinário para ambas as posições? Justifique.

Questão objetiva :

1 - Assinale a alternativa incorreta:

a. O Código Civil atual resultou de um processo de elaboração legislativa que se desdobrou em várias fases, no curso de 92 anos;

b. Compreendia o Código de 1916 duas partes, uma geral e outra especial;

c. A parte geral do atual código civil tem 232 artigos, dividida em três livros.

d. A parte especial do Código compreende quatro livros : Obrigações; Empresa; Família e Sucessões.

Semana 2

Caso concreto(1):

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

2) O que é a constitucionalização do direito civil ?

Caso concreto (2)

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta?

Questão objetiva

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a) nenhuma das alternativas está correta.

b) todas as alternativas estão corretas.

c) apenas a alternativa II está correta.

d) apenas as alternativas I e III estão corretas.

e) apenas as alternativas II e III estão corretas