Fatos Que Se Excluem Da Necessidade De Comprovação

01. Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal

a)condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

b)admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

c)prevê que o juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.

d)estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente.

02. Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

a)Os fatos, ainda que axiomáticos, isto é, evidentes por si mesmo, precisam ser provados

b)Pelo sistema de íntima convicção ou certeza moral do juiz, é livre a apreciação da prova e prescindível a fundamentação da decisão que a acata ou refuta.

c)No processo penal, não dependem de prova os fatos afirmados pelo autor e confessados pelo réu e aqueles admitidos no processo como incontroversos

d)O ascendente e o descendente do acusado podem, em qualquer hipótese, recusar-se a depor.

03. Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.

b) o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.

c) o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.

d) é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.

e) o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

04. Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.

b) A especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal.

c) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

d) O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.

e) Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

05. Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instauração de incidente de sanidade mental, os peritos concluem pela semi-imputabilidade do agente. Neste caso, o juiz

a) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.

b) poderá determinar a internação provisória do acusado, havendo risco de reiteração da conduta.

c) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o laudo concluiu que ele é semi-imputável, sendo necessário aguardar o desfecho da ação penal para eventual internação.

d) poderá determinar a internação provisória do acusado, pelo prazo máximo de sessenta dias, havendo risco de reiteração da conduta.

e) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque a pena mínima cominada ao crime não é igual ou superior a quatro anos.

06. O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies de exceções:

a) impedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.

b) incompetência