Gestores De Politicas Publicas

Serviço Social e Conselho de gestores de políticas públicas

Conselho gestores

Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são definidos pela Constituição Federal de 1988 e são espaços públicos legais que atuam nas políticas públicas onde definem suas prioridades, seus conteúdos e recursos orçamentários

os Conselhos são importantes porque fazem com que haja mais participação das populações onde desperta a consciência política da sociedade civil e a relação entre governo e cidadãos.

Os conselhos constituem-se normalmente em órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, criados por lei, regidos por regulamento aprovado por seu plenário, tendo caráter obrigatório uma vez que os repasses de recursos ficam condicionados à sua existência, e que assume atribuições consultivas, deliberativas e/ou de controle. Seus formatos variam conforme estejam vinculados à implementação de ações focalizadas, através de conselhos gestores de programas governamentais, ou à elaboração, implantação e controle de políticas públicas, através de conselhos de políticas setoriais, definidos por leis federais para concretizarem direitos de caráter universal. Há também conselhos envolvidos com temas transversais que permeiam os direitos e comportamentos dos indivíduos na sociedade.(TEIXEIRA, 2000, p.102).

Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência .

Os conselhos são constituídos por representantes da sociedade civil e do Estado não pertencendo a nenhum desses segmentos, isto é, tanto os representantes da sociedade civil quanto do Estado, são co-responsáveis pelas decisões tomadas.

Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento.

São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros. Diferem na forma como atuam, como se constituem e como incidem na elaboração das políticas públicas, em função da legislação e da correlação de forças que se estabelece no seu interior.

A emergência dos conselhos é importante para a consolidação de uma cultura cidadã, na medida que viabiliza a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas, bem como constitui um espaço pedagógico de exercício da participação.

É importante, no entanto, ressaltar que a participação não tem um fim nela própria, isto é, a participação não se esgota em si. Assim, o ato de participar adquire sentido quando está vinculado à construção de um projeto de sociedade. E por se constituírem em espaços onde diferentes projetos estão representados os conselhos são instâncias de negociação, de disputa, de pactuação e de compartilhamento de responsabilidade da sociedade civil e do Estado na elaboração das políticas públicas.

Assim, enquanto espaços