Habeas Corpus

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRANTE, Advogado, inscrito na OAB xxx, com escritório profissional, na Rua xxx, n°xxx, bairro, cidade, vem, com base no artigo 5, LXVIII, da CF e nos artigos 647 e 667, CPP, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO

Em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, Nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°xxx, inscrito no CPF n°xxx, residente e domiciliado em xxx, o qual se encontra recolhido na xxx, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, IV da lei 10.826/03 e artigo 28 da lei 11.343/06, apontando como autoridade co-tora o JUÍZO DA 35ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, pelos seguintes fatos e fundamentos.

1. FATOS

No dia 01 de julho de 2010, REGICLÉCIO DA SILVA foi preso em flagrante, em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher, onde a mesma afirmou que seu marido possuía armas dentro de casa com numeração raspada, diante de tal informação e com autorização de Josefina, os policiais foram até a residência do casal e após uma intensa busca encontraram as armas e uma trouxinha de maconha, onde o réu alegou ser de uso próprio. Importante salientar que o réu não tem antecedentes criminais.

2. DOS FUNDAMENTOS

O paciente encontra-se preso desde o dia 01 de julho de 2010, tendo como fundamento o art. 16, IV, lei 10.826/03 e o art. 28, lei 11.343/06.

O ilustre magistrado, em sua decisão indeferiu o pedido de liberdade provisória pleiteado por esta defesa, informando que colocaria em risco a sociedade.

Devemos observar o princípio da proporcionalidade, não estão previstos os requisitos que justifique espera o trânsito em julgado da ação preso, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP.

Peço a Vossa Excelência que aceite o pedido de liminar, deixando que o paciente responda pelo crime cometido em liberdade, uma vez que o mesmo não apresenta perigo em liberdade.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1- que seja o presente pedido de MEDIDA LIMINAR acolhido;

2- seja julgado procedente o pedido expedindo alvará de soltura em favor do paciente, com fundamento legal nos termos do artigo 647do CPP.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB n°xxx