Implementação da Política Nacional de Assistência Social

A implantação da Política Nacional de Assistência Social, publicada em 28 de outubro de 2004, define a assistência como política de proteção social aos que estão em situações vulneráveis, faz distinção entre Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e tem por objetivo estabelecer princípios e diretrizes, congruentes para a implantação do Sistema. O SUAS – Sistema Único de Assistência Social é o elemento fundamental para a implementação da PNAS, pois o mesmo é o que estabelece procedimentos técnicos e políticos em termos de organização e prestação medidas sócio assistenciais. A gestão do SUAS deve ser descentralizada e participativa, regulando e organizando em todo território as ações da Assistência Social, pressupondo gestão compartilhada e co-financiamento pelas três esferas de governo tendo definição de suas competências. Em conjunto com as políticas setoriais assim se concretiza a Política Pública de Assistência Social, nesse contexto são levadas em consideração as desigualdades territoriais, visando assim seu enfrentamento, à garantia mínima dos direitos sociais, ao provimento de condições que atendam as exigências sociais e à universalização dos direitos sociais, sendo assim sob esse olhar, a PNAS se objetiva:

-Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

-Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;

-Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.