JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

JURISDICAO CONSTITUCIONAL

AULA 1

Questão objetiva:

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?

(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.

(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.

(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.

(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.

Questão discursiva:

O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

Sim, há vício de inconstitucionalidade formal e material, uma vez que este projeto de lei não respeitou o devido procedimento, bem como feriu o artigo 22, I, da CF, que prevê a competência privativa da união para legislar sobre direito penal. Além disso, pode-se dizer que a menoridade penal é cláusula pétrea, segundo o artigo 60, parág,4º, IV, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda que venha a ferir os direitos e garantias individuais.