Jus Postulandi Justiça Do Trabalho
Pesquisas Acadêmicas: Jus Postulandi Justiça Do Trabalho. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: Mariajosepeluso • 12/4/2014 • 264 Palavras (2 Páginas) • 363 Visualizações
1 - INTRODUÇÃO
O presente artigo discute a faculdade conferida, no âmbito da Justiça do
Trabalho, aos sujeitos da relação de emprego de, uma vez querendo, postularem em
juízo, pessoalmente, sem o acompanhamento de advogado, e quais as suas
implicações no âmbito do Direito.
Conceituado de Jus Postulandi, a referida faculdade se constitui em um
verdadeiro direito das partes, muito embora se discuta sobre a sua
constitucionalidade. Isto porque é preciso se verificar o teor do art. 133 da
Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado, peça essencial à
administração da Justiça.
Destarte, entendemos que a Lei Maior, por ser suprema, não deve ser
desrespeitada, fazendo do Jus Postulandi uma afronta à CF/88, devendo, portanto,
perder a sua eficácia no ordenamento jurídico vigente.
A Constituição dispõe, de forma clara, inequívoca e expressa que o advogado
tem que estar presente em juízo, não devendo, pois, o Jus Postulandi, ser invocado
em nosso ordenamento brasileiro, sob pena de inconstitucionalidade.
Ademais, o argumento de que o Jus Postulandi estaria abarcado
constitucionalmente, uma vez que em acordo com um dos seus preceitos, qual seja:
o direito ao acesso à Justiça, verificamos que esse argumento não se coaduna com
o que ocorre na realidade, fazendo com que um direito permitido pela Justiça do
Trabalho, ao invés de igualar as partes da relação processual, só traz desigualdade,
haja vista que o Reclamado, dificilmente, estará desamparado por um profissional
capaz e devidamente habilitado para defender os seus interesses, que é o
advogado.
2 – O JUS POSTULANDI E OS S
...