Jus Postulandi Justiça Do Trabalho

1 - INTRODUÇÃO

O presente artigo discute a faculdade conferida, no âmbito da Justiça do

Trabalho, aos sujeitos da relação de emprego de, uma vez querendo, postularem em

juízo, pessoalmente, sem o acompanhamento de advogado, e quais as suas

implicações no âmbito do Direito.

Conceituado de Jus Postulandi, a referida faculdade se constitui em um

verdadeiro direito das partes, muito embora se discuta sobre a sua

constitucionalidade. Isto porque é preciso se verificar o teor do art. 133 da

Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado, peça essencial à

administração da Justiça.

Destarte, entendemos que a Lei Maior, por ser suprema, não deve ser

desrespeitada, fazendo do Jus Postulandi uma afronta à CF/88, devendo, portanto,

perder a sua eficácia no ordenamento jurídico vigente.

A Constituição dispõe, de forma clara, inequívoca e expressa que o advogado

tem que estar presente em juízo, não devendo, pois, o Jus Postulandi, ser invocado

em nosso ordenamento brasileiro, sob pena de inconstitucionalidade.

Ademais, o argumento de que o Jus Postulandi estaria abarcado

constitucionalmente, uma vez que em acordo com um dos seus preceitos, qual seja:

o direito ao acesso à Justiça, verificamos que esse argumento não se coaduna com

o que ocorre na realidade, fazendo com que um direito permitido pela Justiça do

Trabalho, ao invés de igualar as partes da relação processual, só traz desigualdade,

haja vista que o Reclamado, dificilmente, estará desamparado por um profissional

capaz e devidamente habilitado para defender os seus interesses, que é o

advogado.

2 – O JUS POSTULANDI E OS S