Justica Com As Proprias Maos

JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS

1 . INTRODUÇÃO

Muito temeroso ao Estado Democrático de Direito e à paz social de um

País civilizado são pessoas fazendo justiça com as próprias mãos como temos

testemunhado nos últimos tempos, uma prática criminalizada pela legislação

penal, mas que parece estar se tornando rotineira em determinados locais,

frente à ocorrência desenfreada de alguns crimes e a possível ineficiência do

Estado, em todas esferas e níveis governamentais.

Essa prática nos faz auferir que as pessoas não estão mais acreditando

nas ações estatais de controle da criminalidade e do criminoso, não

reconhecendo mais a noção de Estado e voltando à civilização da barbárie,

que possuía aquele como o meio reconhecidamente de fazer justiça,

hodiernamente um grande equivoco, não fosse chamar a atenção das

Autoridades para o estado de coisas que já não se tolera mais.

Quando não se vislumbra punição ao ato criminoso, pelas diversas

razões que se costuma ouvir, aflora-se esse senso de justiça nas pessoas

vitimadas, colocando em cheque toda gama de artifícios estatais, e levando a

diversos questionamentos, em especial, o porquê desta insatisfação coletiva.2. O ANSEIO POR JUSTIÇA, A VIOLAÇÃO DEMOCRÁTICA E A QUESTÃO

CULTURAL

Primeiramente, diante dos acontecimentos sobre os quais aqui falamos,

torna-se ainda mais difícil engessar um conceito de justiça. Quando este nos

remete aos regramentos impostos pelo Estado que nos governa, o conceito

pode até ser desdobrado com a ideia democrática de tomada de decisões e

elaboração legislativa, mas assim não é por diversos motivos, dentre estes, a

forma de integração social da legislação, que não se esgota apenas com a

elaboração e publicação.

Quer-se dizer, o que dá legitimidade à uma lei, ou até mesmo à

constituição, que prevê garantias constitucionais hoje militadas por diversos

defensores dos Direitos Humanos e violadas por boa parte da massa, não é apenas o poder constituinte originário, e muito menos a obra legislativa do

poder competente, elegido democraticamente, em tese. Na verdade, além

destes fatores, o que torna uma norma árvore e fruto da vontade geral, e

assim, democrática strictu sensu, são os fatores mencionados somados à

harmônica recepção do regramento pela massa popular, o que cria um

paradoxo quanto à legislação penal vigente.

Para Kelsen (2000, p. 27), em que pese divergir da ideia acima

apresentada sobre como o ideal democrático é construído1

, anota que “[...] a

experiência