Legalização dos jogos de azar

Legalização dos Jogos de azar: uma boa ideia ou um serviço para os “Amigos do Rei”?

Por Hanry Sobjak de Mello

        Após quase 70 anos em que o Decreto-Lei 9.215 de 30 de Abril de 1946 foi promulgado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, proibindo os jogos de azar e cassinos no Brasil, o senado está com 2 projetos de lei para verificar a liberação de Cassinos, Bingos e do Jogo do Bicho, com a justificativa da arrecadação de impostos e fomento a economia, que poderia chegar a R$ 37 bilhões ao ano, o que poderia, segundo o Senador Ciro Nogueira, ajudar a melhorar a condição da Previdência Social e ampliar os recursos para programas sociais.

        Segundo a proposta apresentada no Senado, a regulamentação dos jogos de azar no Brasil teria que obedecer várias regras, como a que restringiria a quantidade de cassinos no Brasil em no máximo 35 estabelecimentos, sempre integrados a complexos hoteleiros, a área do cassino dentro de um hotel não poderia ser superior a 10% da área construída e a concessão seria feita através de uma agencia de regulamentação (que quem vos escreve chama jocosamente de “Jogobrás”) que faria isso mediante leilão, da mesma maneira que foi feito nas telecomunicações. No caso dos Bingos, as regras seriam mais brandas, com 1 casa de bingo para cada 150 mil habitantes e o Jogo do Bicho seria regularizado, sendo de competência dos municípios regulamentar e cobrar os tributos sobre os mesmos. Parece uma boa ideia, não é? Em termos.

        Um dos problemas que vejo é o fato de que a concessão de exploração de jogo de azar será feito mediante um leilão, como foi nas telecomunicações. Sabemos que esse tipo de procedimento só criou problemas, pois restringiu a concorrência, uma vez que a entrada de mais empresas depende de um leilão feito por agencia regulamentadora, sem levar em conta a demanda da população, obrigando a mesma a ficar sem muitas opções. O mesmo problema se repetiria no caso dos cassinos e bingos, criando uma restrição de oferta de maneira artificial. A solução seria o sistema de licenças, onde poderia se construir tantos quantos cassinos ou bingos o mercado demanda-se, sendo que se manteria os que ofertassem os melhores serviços pelo preço mais convenientes, o que poderia ser ótimas premiações ou acomodações por um preço mais em conta.

        Outro problema, ainda ligado a questão do sistema de concessão, seria a limitação de número de cassinos por unidade federativa. Segundo o projeto, estados com menos de 15 milhões de habitantes poderiam ter somente 1 cassino, de 15 a 25 milhões de habitantes teriam 2 cassinos e acima de 25 milhões poderiam ter 3 cassinos, afora os bingos. Isso criaria um problema de acesso a quem gostaria de desfrutar dos cassino. Para terem um exemplo, vou usar o estado em que habito, o Paraná, para se ter uma ideia de como essa restrição seria péssima: o estado possui cerca de 11,3 milhões de habitantes, o que permitiria a construção de somente 1 cassino. Um estado que possuí vários polos turísticos (Foz do Iguaçu, Curitiba, região dos Campos Gerais, Litoral, etc.) que poderiam ser fomentados com essa atividade, teria que fazer um difícil escolha de onde seria construído esse tipo de estabelecimento, o que poderia levar a uma briga política e empresarial. A solução seria a que já citei, que é permitir a construção de tantos quantos cassinos e bingos o mercado demanda-se.

        Sabemos que o patrimonialismo, que é o uso da máquina pública para obtenção de vantagens pessoais, sempre esteve impregnado nos governos desde a época do Brasil Colônia e isso se refletiria nas concessões para construção de cassinos e bingos no Brasil. Mesmo com a proibição no projeto de lei de que políticos sejam donos desses estabelecimentos e de que pessoas que estejam relacionadas como sócias ou proprietárias de cassinos possam se candidatar a cargos políticos, é obvio e claro que sempre haverá modos de burlar essa proibição. O uso de “laranjas” em outras atividades comprometedoras para um político já foi confirmado em vários casos investigados e não seria diferente nesse tipo de situação. O regime de concessões seria um modo de privilegiar os “Amigos do Rei”, os empresários que financiam as campanhas desses políticos em troca de favores pessoais. Não é preciso fazer grandes abstrações para vermos que isso com certeza irá acontecer, se o projeto de lei sobre os jogos for aprovado tal qual como está.