Licitações E Contratos

CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

(LEI N. 8.666/93)

APOSTILA

MAIO/2013

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO 1 – A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES

1.1. INTRODUÇÃO.

1.2. OBEDIÊNCIA X TRANSGRESSÃO.

1.3. O QUE É LICITAÇÃO.

1.4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA.

1.5. OBRIGATORIEDADE, FINALIDADE E IMPORTÂNCIA.

1.5.1. OBRIGATORIEDADE.

1.5.2. FINALIDADE.

1.5.3. IMPORTÂNCIA.

MÓDULO 2 – PRINCÍPIOS

2.1. INTRODUÇÃO DE PRINCÍPIOS.

2.1.1. O QUE SÃO PRINCÍPIOS?

2.1.2. QUAL A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS?

2.1.3. CONCEITOS

2.2. PLANEJAMENTO

2.3. EXCEÇÕES

2.4. DIFINIÇÕES DE TERMOS DA LEI

2.5. VEDAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS

MÓDULO 3 – TIPOS DE LICITAÇÃO

3.1. INTRODUÇÃO DE TIPOS DE LICITAÇÃO.

3.2. MENOR PREÇO.

3.3. MELHOR TÉCNICA.

3.4. TÉCNICA E PREÇO.

3.5. MAIOR LANCE OU OFERTA.

3.6. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

MÓDULO 4 – MODALIDADES DE LICITAÇÃO

4.1. CONCORRÊNCIA.

4.1.1. CHAMAMENTO.

4.1.2. ALCANCE.

4.1.3. PARTICIPANTES.

4.1.4. LIMITE DE VALOR.

4.1.5. PRAZO.

4.2. TOMADA DE PREÇOS.

4.2.1. CHAMAMENTO E ALCANCE DA TOMADA DE PREÇOS.

4.3. CONVITE.

4.3.1. CHAMAMENTO.

4.3.2. ALCANCE.

4.3.3. PRAZO.

4.4. CONCURSO.

4.5. LEILÃO.

MÓDULO 5 – DISPENSA, DISPENSABILIDADE E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

5.1. INTRODUÇÃO.

5.2. LICITAÇÃO DISPENSADA.

5.3. DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO.

5.4. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

5.5. VALIDADE JURÍDICA.

MÓDULO 6 – REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA

6.1. PROPÓSITO.

6.2. TIPOS DE REGIME.

6.3. EMPREITADAD POR PREÇO GLOBAL.

6.4. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

6.5. TAREFA.

6.6. EMPREITADA INTEGRAL.

MÓDULO 7 – O EDITAL

7.1. CONCEITO.

7.2. CARACTERÍSTICAS.

7.3. ELABORAÇÃO DO EDITAL.

7.4. COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS.

MÓDULO 8 – REGISTRO CADASTRAL

8.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS.

8.2. SICAF – SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES.

8.2.1. HISTÓRICO

8.2.2. CARACTERÍSITICAS DO NOVO SICAF.

8.2.3. REGRAS DE CADASTRAMENTO.

MÓDULO 9 – A COMISSÃO DE LICITAÇÃO

9.1. COMISSÃO PERMANENTE E ESPECIAL DE LICITAÇÃO – DISTINÇÃO.

9.2. ATRIBUIÇÕES.

9.3. COMPOSIÇÃO

9.4. CASO DE LICITAÇÃO SEM COMISSÃO.

9.5. RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS.

9.6. DURAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE.

MÓDULO 1

A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES

1.1. INTRODUÇÃO

O que é a lei?

No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições.

Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si.

* O Legislativo tem como função principal elaborar as leis;

* O Executivo tem como atividade precípua executar as leis;

* O Judiciário tem como finalidade principal obrigar o cumprimento da lei.

Montesquieu (1689 - 1755)- Filósofo francês que desenvolveu estudos na área da filosofia política, especialmente dedicados à república e seus poderes constituídos. Defendia que o Estado possui três poderes, a saber: legislativo, executivo e judiciário. Esta divisão é reconhecidamente até hoje, o paradigma do sistema político democrático.

1.2. OBEDIÊNCIA X TRANSGRESSÃO

Uma lei deve ser cumprida em toda a sua extensão e por todos os cidadãos, do mais simples trabalhador ao Presidente da República.

Quando alguém transgrediu a lei é submetido à sanção previamente determinada, que varia, conforme o caso, de uma simples advertência até a restrição da liberdade (prisão).

Sanção