MODELO CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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No mundo moderno, cada vez mais as pessoas saem de suas casas em busca de trabalho e conhecimentos que venham a melhorar suas condições de vida, tendo cada vez menos tempo para se dedicar-se a cuidar de seus idosos, que requer muito tempo e dedicação.

 Muitas famílias acabam contratando, os chamados cuidadores de idosos. Porém com a criação da PEC das domésticas, a nova Lei que regulamenta também essa profissão, o gasto com este profissional passou a pesar, e muito no bolso dos brasileiros.

A nova saída para muitos, pode acabar sendo as casa de repouso, que deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, garantindo os direitos básicos previstos na Constituição Federal, entre eles direito à saúde, moradia, afeto, lazer entre outros. Tudo isto tem que ser feito da forma mais natural possível, sem que ele tenha a impressão de estar em um hospital, e sim em clube de lazer.

A idade e suas consequências não podem e não devem ser encaradas como uma doença que o impossibilite de viver deve ser enfrentada com maturidade e naturalidade e cada caso deverá ser analisado de maneira única, pois, todos têm características diferentes, e não se deve padronizar, pois a felicidade para um indivíduo, não é semelhante para outro, o segredo do sucesso é saber analisar cada ser como único, com soluções únicas. 

As Casas de Repouso devem seguir regras Legais de uma empresa prestadora de Serviços. A primeira medida a se tomar antes de abrir uma casa desse segmento é consultar a viabilidade via REGIN, que é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município, procedimento este feito diretamente no site da JUSESC. O REGIN é um sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial, a entradas informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.
Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial, Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal. A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será: Capa do processo, contrato social em 03 via, cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios, Comprovantes de pagamento: Guia DARE, Guia DARF em 03 vias, se for: ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo. Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

                                Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro  da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

                                A implantação de uma casa de repouso exige pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogo.

As casas de repouso devem obrigatoriamente prestar toda assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica, como: higiene do ambiente e dos pacientes, sempre que fizer necessário; distribuição e administração de refeições, obedecendo cinco refeições diárias nos horários adequados, refeições estas que devem ser orientadas por um nutricionista, ou cardápios prescritas por um médico, se for o caso; distribuição de medicamentos, de acordo com prescrição médica, transcrita em folhas individuais de terapêutica; assistência médica e de enfermagem diárias bem como à assistência médica especializada, sempre que necessária; deve dispor de equipamentos e acessórios médico - hospitalares como: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas. Podendo, entretanto a Casa de Repouso cobrar um taxa na mensalidade caso seja necessário o transporte nas deslocações a consultas e tratamentos, e ainda, consultas médicas de urgência ou de outras especialidades e de fisioterapia de reabilitação. Sendo estes serviços debitados aos pacientes ou seus responsáveis, em separado; deve se estipular  um procedimento para visitas, e podem receber as visitas que pretenderem, quer na sala destinada para esse efeito quer no seu quarto, desde que respeitando a privacidade e descanso dos restantes pacientes, de acordo com o horário de visitas afixado na Casa de Repouso ( das 14:00 horas  H às 19:00 horas) em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. São requisitos são exigidos por Lei para abertura e funcionamento de Casa de Repouso:
. Recuperação Hospitalar. 
. Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista.
. Atendimento fisioterápico.
. Atendimento Psiquiátrico.
. Atendimento médico, Clínico Geral.
. Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades. 
. Serviços de remoção (ambulância). 
. Sistema de entreterimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.)
. Fisioterapia em geriatria.

Deve-se observar a área 11 m2, para cada idoso, tendo cada quarto uma área de 6m2, e incluir área para sala de estar, sala de televisão, cozinha, copa, lavanderia, consultórios médicos, escritório, banheiros, masculinos e femininos. Caso não esteja localizada, próxima a um parque, ou lugar apropriado para que os idosos saiam para caminhar e ficar próximo à natureza, deve se instalar um jardim com espaço para caminhada na própria Casa.

A PEC dos empregados domésticos aprovada em 02 de abril de 2013, trouxe de imediato alguns direitos á categoria, que antes era gerida por duas legislações: uma específica para empregados domésticos e pela Constituição Federal.