Marco Referencial

I - Marco Referencial

Política de Seguridade Social e os demais documentos que preconizam acerca da assistência aos idosos. Após essas leituras, façam uma pesquisa.

--Quais são os direitos desses idosos. Faça um levantamento do que eles poderão ter acessos: como recursos, tanto no nível individual, (benefícios), quanto a nível municipal, (possibilidades de financiamentos), que possam melhorar as condições de vidas dos idosos, aposentados e inválidos. Lembrando-se de fazer uma interface (interação) com as demais políticas sócias, exemplo: assistência, saúde, educação, trabalho e renda.

Em 1992, durante a Assembléia Geral da ONU, foram definidos princípios que favorecem especificamente a pessoa idosa como: independência, participação, cuidados, autorealização

e dignidade.Foram estabelecidas ainda diretrizes que oportunizam a inserção social, política, econômica e cultural dos idosos, garantindo assim uma melhor qualidade de vida. no ano seguinte (1993) sanciona a Lei Orgânica de Assistência Social. A LOAS passa a assegurar benefícios importantes aos idosos como o Benefício de Prestação Continuada (artigo 20) que substitui a renda mensal vitalícia de 1974, garantindo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais um salário mínimo mensal, desde que comprovem não possuir meios de promover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O idoso poderá receber ainda um benefício adicional, caso esteja em situação de vulnerabilidade temporária.O marco histórico dos direitos da população idosa no.Brasil se dá no ano de 1994 por meio da criação do Conselho Nacional do Idoso e da promulgação da Política Nacional do Idoso, que tem por objetivo “assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade” (art. 1). Entre os 22 artigos que compõem os seis capítulos desta lei, destacam-se,os direitos:

atualização,

 cultura,

 esporte,

 lazer, saúde,

 educação,

 previdência,

 trabalho,

 habitação e

 assistência social. à cidadania,

 respeito,

 não discriminação,

 informações sobre o envelhecimento,

 participação,

 capacitação,

O artigo 9º do Estatuto afirma que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Já a PNRMAV19 afirma que é fundamental o investimento na formação de cuidadores; a orientação e o fornecimento de informações aos pacientes e seus acompanhantes sobre as medidas de prevenção dos agravos e sobre as ações de reabilitação preventiva e corretiva, levando-se