Modelo De Agravo De Instrumento

EXMO. SRº. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Referente ao processo em 1º grau de nº ...

(Agravante), pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ ..., localizada na Rua ... nº ..., Centro, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, vem por meio de seu procurador, ADVOGADO, inscrito na Ordem dos Advogados sob o nº ..., Seção de ..., conforme procuração em anexo, que em conformidade aos autos do processo em epígrafe mover em face do (Agravado), data vênia, e inconformado com a decisão de fls..., que "indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, formulada pela Agravante, tendo em vista de se tratar de empresa", vem respeitosamente, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ..., com fulcro nos artigos 522, 524, 525, 526 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas razões expostas a seguir.

..., ... de ... de ...

ADVOGADO

OAB/UF

Agravante: ...

Agravada: ...

RAZÕES DO AGRAVO

Colendo Tribunal:

1. O presente instrumento de agravo, versa sobre o requerimento do Agravante, que requereu perante o MM.Juízo "a quo", os benefícios da Justiça Gratuita, no qual foram indeferidos. Ocorre que, a empresa, requerente, está atravessando uma situação financeira periclitante, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50, tendo a Agravada contribuído e muito para tal.

2. A Agravante não pode arcar com o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), como prova jungiu à petição inicial documentos que demonstram a difícil situação financeira da Agravante, juntando também comprovantes do não pagamento de contribuição previdenciária e do FGTS.

3. Ao analisar a petição inicial, o MM. Juiz proferiu o ato abaixo:

“ indefiro o pedido de assistência, uma vez que esse não pode ser concedido às pessoas jurídicas. Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais no prazo de 48h, sob pena de indeferimento da Inicial.”

4.Quanto à possibilidade de concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às microempresas, tem-se por oportunas as seguintes jurisprudências:

CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de benefício da justiça gratuita deve vir acompanhado da comprovação do estado de incapacidade econômica. É que ao contrário da pessoa do trabalhador, não há falar em presunção de hipossuficiência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que figuram como agravante ANDRADE E SILVAS LTDA. e como agravado MARILENE SILVA MENDES COSTA, acordam os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade,