Modelo De Contestação Em Ação De Cobrança De Condomínio - Curadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX - XX

Processo nº XXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, em epígrafe, movida por XXXXXXXXXXXX, por seu CURADOR ESPECIAL nomeado pelo Convenio DPE/OAB-XX às fls., XXXXX XXXXX XXXXX, advogado, inscrito na OAB/SP sob nº XXX.XXX, o qual receberá intimações em seu endereço profissional, Rua XXXXXXX nº XXX, sala XX, XXXX, XXXX – XX, CEP XX.XXX-XXX, Fone/Fax (XX) XXXX-XXXX, nos termos do art. 9, II do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls., na defesa do interessado, ausente, incerto e de desconhecido paradeiro, com a ressalva prevista no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DOS FATOS

Alega a Associação Autora, em síntese, que representa loteamento fechado e que o Réu é proprietário de um imóvel situado naquele empreendimento, sendo localizado no Lote XX da Quadra X, e que, em função dessa propriedade, o mesmo estaria obrigado a contribuir com referida associação.

Alega também que de janeiro de X.XXX a dezembro do mesmo ano o Réu não contribuiu com 5 parcelas à referida associação, encontrando-se em débito no valor de R$ X.XXX,XX (XX XXXX XXXXXX), razão pela qual requer que o Réu seja condenado ao pagamento do valor supra citado, acrescido dos encargos estatutários devidos, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de estilo.

As alegações apresentadas pela Autora não devem prosperar como a seguir será demonstrado.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

Alega a Autora que o Réu é proprietário do Lote XX da Quadra X, que está inserido dentro da referida Associação e que por este motivo esta obrigado ao pagamento das contribuições.

Ocorre, Vossa Excelência, que não há nos autos documento capaz de comprovar que o Réu é, de fato, proprietário do referido lote, até porque não há nos autos a certidão do cartório de imóveis do lote objeto da demanda.

Vale ainda ressaltar que também não há nos autos qualquer outro documento que comprove que o Réu é associado da Autora, não podendo, em virtude desse fato, figurar no pólo passivo da presente demanda.

Dessa forma, requer de Vossa Excelência o julgamento da preliminar supracitada, extinguindo-se o processo na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sem julgamento do mérito, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa.

INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

Pelas mesmas razões já apresentadas, ou seja, a falta documentos que comprovem a condição do Réu como proprietário do referido lote e associado da associação Autora, vale ressaltar que o art. 283 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir.

Ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pela Autora, o que não ocorreu.

Sem a análise dos aludidos instrumentos, não será possível verificar se realmente